Considerando que o Poder Público precisa licitar visando a contratação de obras ...

Questão de Direito Administrativo da banca Consulplan aplicada no concurso HEMOBRÁS (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q1053789•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
Consulplan•
HEMOBRÁS•
Administração de Pessoal Tarde•
2021

Considerando que o Poder Público precisa licitar visando a contratação de obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 330.000,00, foi escolhida a modalidade Carta Convite, por ser menos complexa. Em relação à modalidade Carta Convite, assinale a afirmativa correta.

Os interessados convidados pela Administração Pública deverão estar cadastrados.

A carta convite será publicada no Diário Oficial para que exista o respeito ao princípio da publicidade.

O convite, excepcionalmente, poderá ser feito a duas pessoas, em casos de impossibilidade de mercado.

Deverão participar pelo menos cinco interessados que possuam o ramo de atividade pertinente para a contratação almejada.

Os interessados devidamente cadastrados devem manifestar o interesse em participar pelo menos três dias antes da data marcada para a entrega das propostas.

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Q1047685•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
FGV•
EPE•
Administração Geral Administração•
2024

Administração Pública Indireta é o conjunto de entidades que possuem personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para desempenhar atividades administrativas descentralizadas. Essas entidades são responsáveis por executar serviços públicos específicos ou de interesse público, complementando as funções da administração pública direta.
Assinale a opção que apresenta características de uma empresa pública.

Pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

Pessoa jurídica de direito privado em que há conjugação de capital público e privado, participação do Poder Público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima.

Provê serviços entre dois ou mais entes federativos para atender ao interesse coletivo e proporcionar benefícios públicos.

Pessoa jurídica de direito público que executa atividades típicas do Estado.

Presta serviços e desenvolve ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e a benefícios públicos.

Q1044537•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
FGV•
EBSERH•
Administrador Hospitalar•
2024

O Sistema de Registro de Preços (SRP), regulamentado pelo Decreto nº 11.462/2023, é um procedimento auxiliar que aprimora o processo de contratações na Administração Pública.

Conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021 e no referido Decreto, o SRP poderá ser adotado em diversas hipóteses, sendo uma delas quando,

pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes.

pelas especificidades do anteprojeto, houver necessidade de contratar objeto que envolva inovação técnica ou tecnológica.

pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo demandado.

por rigidez administrativa, houver impossibilidade de ter a sua demanda satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

por interesse público, vise ao atendimento de execução centralizada de projeto federal, por meio de compra regional ou adesão.

Q1053991•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
Consulplan•
HEMOBRÁS•
Licitação e Contratos Tarde•
2021

O Registro de Preços Nacional (RPN), por meio do Sistema de Registro de Preços, constitui o modelo de gestão compartilhada de compras, tornando o processo de compra menos burocrático e oneroso, reforçando, assim, os Princípios da Legalidade, Eficiência e Economicidade. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao órgão gerenciador a prática de consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização.
II. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
III. A ata de registro de preços é documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram, dentre outros conteúdos, os preços e os fornecedores, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

Está correto o que se afirma em

Q1064004•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
FGV•
TCE GO•
Ciências Contábeis•
2024

A Lei nº 13.303/2016 estabelece que os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a eles relacionados, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
Acerca do mencionado tema, à luz da referida norma, é correto afirmar que

as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a eles submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

é vedado que os Tribunais de Contas realizem o controle externo em relação às licitações e contratos formalizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerando a natureza jurídica de tais entidades administrativas.

as gravações e filmagens existentes de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, não poderão ser disponibilizados para os órgãos de controle, no âmbito dos trabalhos de auditoria.

o exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, enseja necessariamente a redução da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou inerente a sua natureza, autorizando, assim, a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento.

para a realização da aludida atividade fiscalizatória, os órgãos de controle deverão ter acesso às informações e aos documentos necessários à realização dos trabalhos, ressalvados aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, nos termos da legislação de regência.

Q1053881•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
Consulplan•
HEMOBRÁS•
Compras Nacionais e Internacionais Tarde•
2021

Considerando o disposto na Lei nº 10.520/2002, sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e no Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, assinale a alternativa INCORRETA.

Quando permitida a participação de empresas estrangeiras no pregão eletrônico, toda documentação exigida, em todas as etapas do certame, deverá ser apresentada devidamente traduzida por tradutor juramentado no país.

A utilização da modalidade pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da Administração Pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória, salvo disposições legais e regulamentares específicas em contrário.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão eletrônico. Regra geral, a impugnação não possui efeito suspensivo, pois a concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada nos autos do processo de licitação.

Para julgamento das propostas apresentadas em um pregão eletrônico, poderão ser adotados os critérios de menor preço ou maior desconto, observados os prazos máximos para fornecimento, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade previamente definidos em instrumento convocatório.

Na realização de pregão eletrônico, uma vez declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

Q1053996•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
Consulplan•
HEMOBRÁS•
Licitação e Contratos Tarde•
2021

O Registro de Preços Nacional (RPN) constitui em instrumento administrativo que abrange a elaboração de especificações, estudo de mercado, realização da licitação e gestão de atas de registro de preços a serem disponibilizadas aos órgãos participantes de compra nacional. Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando o Decreto nº 7.892/2013.

Entre as atribuições do órgão gerenciador está: realizar a pesquisa de preço, com vistas a identificar os preços de referências.

Deve ser adotado, preferencialmente, quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contrações frequentes.

Órgão participante é a entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais do sistema de registro de preços e integra a sua ata.

A licitação é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

Entre suas vantagens está a ausência de estoques, pois a produção é feita conforme a demanda, sendo entregue pelos fornecedores diretamente aos entes solicitantes.

Q1053995•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
Consulplan•
HEMOBRÁS•
Licitação e Contratos Tarde•
2021

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade Pregão. Em relação a tal modalidade, assinale a afirmativa correta.

Exige-se a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio serão designados pelos interessados, escolhidos entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação.

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá à autoridade competente decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Na fase preparatória, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, mas não é necessário fixar os prazos de fornecimento.

Q1053809•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
Consulplan•
HEMOBRÁS•
Administração de Pessoal Tarde•
2021

A Hemobrás pretende transferir para determinada Associação o direito real de uso, em caráter gratuito, de um prédio de sua propriedade, para fins específicos de interesse social, se tornando um centro de coleta de doação de sangue. Para atingir tal finalidade, considerando a Lei nº 8.666/1993, a Administração deverá realizar processo licitatório na seguinte modalidade:

Q1061825•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Área 1 Contábil Financeira•
2025

Julgue o próximo item, relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão.

É viável a realização de pregão em face da necessidade de contratação de serviço comum de engenharia cujo objeto sejam ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade de bens imóveis com preservação das características originais.

Certo

Errado

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Q1053789•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8 666 de 1993•
Consulplan•
HEMOBRÁS•
Administração de Pessoal Tarde•
2021