Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, é possível, ao Poder Público, transferir às entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO: A) Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições previstas na Lei. B) Quando houver a previsão legal ou a transferência respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. C) Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente, para esse fim específico e determinado. D) Em casos de requerimento escrito de pessoa jurídica ou natural com finalidades específicas de execução de suas atividades-fim, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais. E) Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, exclusivamente, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular das informações, desde que vedado o tratamento para demais finalidades.

D) Em casos de requerimento escrito de pessoa jurídica ou natural com finalidades específicas de execução de suas atividades-fim, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.

Questões Direito Digital Lei N 13 709 de 2018

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1Q1053810 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Administração de Pessoal Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, é possível, ao Poder Público, transferir às entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO:

✂️ a) Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições previstas na Lei.
✂️ b) Quando houver a previsão legal ou a transferência respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
✂️ c) Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente, para esse fim específico e determinado.
✂️ d) Em casos de requerimento escrito de pessoa jurídica ou natural com finalidades específicas de execução de suas atividades-fim, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.
✂️ e) Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, exclusivamente, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular das informações, desde que vedado o tratamento para demais finalidades.