Antônio, recentemente empossado em razão de concurso público realizado pela Hemobrás, iniciou suas atividades no setor
de Contratos da instituição. Em seu primeiro dia de trabalho, foi designado pela chefia imediata a revisar uma minuta-padrão
de contratos, contendo as regras gerais a serem observadas, conforme a Lei Federal nº 13.303/2016. Em sua análise, Antônio
identificou uma orientação que NÃO corresponde a uma previsão da referida lei; assinale-a.
✂️ a) Os contratos de que trata a Lei Federal nº 13.303/2016 regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto no referido diploma
legal e pelos preceitos de direito privado. ✂️ b) A prestação de garantia não é obrigatória em todas as contratações; porém, quando exigida, a modalidade de garantia será
de escolha do contratado, podendo optar pela caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. ✂️ c) De acordo com recente mudança legislativa promovida na Lei Federal nº 13.303/2016, é viável a celebração de contrato por
prazo indeterminado, desde que se trate de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação. ✂️ d) Existem casos expressamente previstos em lei em que a redução a termo do contrato poderá ser dispensada, tais como as
pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública
ou da sociedade de economia mista.