Considerando a importância e a especificidade da Hemobrás, é fundamental que ...

a) Para importar, a empresa deve estar cadastrada no Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

b) A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (REI) deverá ser providenciada antes da primeira operação no Siscomex, haja vista as inúmeras e complexas formalidades a serem cumpridas.

c) A solicitação de habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a ser feita pela Hemobrás, se for o caso, deve ser acompanhada de Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo gestor da unidade solicitante da empresa e pelo servidor a ser habilitado.

d) No que se refere às operações de comércio exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), entende-se como tratamento administrativo, toda restrição, exigência ou controle administrativo de caráter não aduaneiro que incida sobre uma operação de importação ou de exportação.

e) Para que o servidor da Hemobrás, responsável pelas compras internacionais, possa ter acesso aos módulos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) necessários à operacionalização e à gestão de tratamentos administrativos, faz-se necessário que seja providenciada sua habilitação na Secretaria de Comércio Exterior (Secex).