Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, haja vista a impossibilidade de se confundir pessoa jurídica com pessoa física.
( ) A pessoa jurídica não será responsabilizada quando da
responsabilização individual da pessoa natural autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito.
( ) As pessoas jurídicas não poderão ser responsabilizadas
objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos
atos lesivos contra a Administração Pública, quando
praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou
não.
( ) Constituem atos lesivos à Administração Pública, todos
aqueles que atentem contra o patrimônio público nacional e contra os princípios da Administração Pública
brasileira, não abrangendo atos que atentem contra os
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A sequência está correta em
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