Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pesso...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q105390•
Direito Tributário•
Isenção•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.

Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.

Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.

Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário

O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.

Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.

Questões Relacionadas

Q107337•
Direito Tributário•
Isenção•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que

todas são causas de exclusão do crédito tributário.

somente a imunidade e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.

somente a isenção e a remissão são causas de extinção do crédito tributário.

somente a imunidade define a incompetência tributária.

todas impedem o surgimento da obrigação tributária diante da incompetência nas hipóteses por elas previstas.

Q224561•
Direito Tributário•
Isenção•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.

Certo

Errado

Q168635•
Direito Tributário•
Isenção•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.

O denominado Simples Nacional é um novo tributo que visa facilitar a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional

Não são isentos de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

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