Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Adm...

Responda: Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir. I. Estabelece normas básicas sobre ...


1Q1053922 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Contrato Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta.
II. Visa à proteção dos administrados.
III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração.
IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções precípuas.

Está correto o que se afirma apenas em
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