De acordo com a Lei nº 13.303/2016, os órgãos de controle
externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as
empresas públicas. Em relação tal fiscalização pelo Estado e
pela sociedade, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública
deverão estar disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, mas não há necessidade
de estarem em formato eletrônico editável. ✂️ b) As informações das empresas públicas relativas a licitações e contratos devem constar em bancos de dados
eletrônicos atualizados, mas não é necessário o acesso
em tempo real dos órgãos de controle competentes. ✂️ c) Os tribunais de contas e os órgãos integrantes do sistema de
controle interno poderão solicitar para exame, a qualquer
tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, exceto operacional, das empresas públicas. ✂️ d) O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública, pelo órgão a que se vincula, pode ensejar a redução
ou a supressão da autonomia conferida pela Lei específica
que autorizou a criação da entidade supervisionada, ou da
autonomia inerente à sua natureza. ✂️ e) As informações que sejam revestidas de sigilo bancário,
estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo ao servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública e a seus
acionistas em razão de eventual divulgação indevida.