Conceder-se-á habeas data nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal A) para assegurar o conhecimento de informações relativas à família do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades exclusivamente governamentais. B) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. C) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. D) para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Questões Direitos Humanos

Conceder-se-á habeas data nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal

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1Q105408 | Direitos Humanos, Analista da Polícia Civil Enfermagem, Polícia Civil MG, FUMARC

✂️ a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à família do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades exclusivamente governamentais.
✂️ b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ c) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

O habeas data está previsto no inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal e tem como finalidade principal garantir o acesso a informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados, bem como possibilitar a retificação desses dados quando necessário.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), que estabelece que o habeas data pode ser concedido para a retificação de dados, desde que não haja preferência por um processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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