A regulamentação da execução das medidas des...

A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são pre...

Q1054315 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2025

A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.

Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com

a) o estatuto do município.
b) as normas de referência.
c) os critérios de gestão.
d) os padrões judiciais.
e) a anuência do conselho.

Questões sobre Ato Infracional

1

Q1085140 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
Ao passar pela rua e observar que um adolescente furtou a bolsa de uma senhora, o Comissário corre e o apreende. Em seguida, deverá o Comissário:
- a) encaminhar o infrator diretamente ao fórum local, para ser apresentado ao Juiz de Direito competente;
- b) encaminhar o adolescente ao Ministério Público;
- c) dirigir-se ao Conselho Tutelar;
- d) encaminhar o adolescente à autoridade policial;
- e) entregar o adolescente aos seus pais ou responsáveis, que firmarão o compromisso de apresentá-lo oportunamente em juízo.
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2

Q1084478 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede estadual na cidade de Teresópolis. Caio consegue invadir o estúdio de gravação da emissora Serras, situado na cidade de Petrópolis e, durante a transmissão ao vivo do programa, que é transmitido para várias cidades vizinhas, toma o microfone e começa a espalhar informações falsas sobre um possível acidente na rodovia BR 040, dizendo que houve várias vítimas e que há risco para outras pessoas na área.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de
- a) Teresópolis, por ser a sede estadual da emissora Serras.
- b) qualquer comarca que tenha recebido a transmissão, sendo definida a competência por prevenção.
- c) Petrópolis, por ser o local do estúdio de gravação.
- d) Rio de Janeiro, por ser a capital do estado, uma vez que o ato infracional atingiu mais de uma comarca.
- e) Três Rios, por ser o domicílio de Caio.
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3

Q1084003 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Assistente Social • 2021
Pedro tem 15 anos de idade e, por ter cometido ato infracional, está cumprindo medida socioeducativa determinada pelo Poder Judiciário.

Considerando essa situação bem como o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
- a) O ato infracional cometido por Pedro pode ser noticiado, desde que ele seja identificado pelas iniciais do seu nome ou por apelido.
- b) A audiência de apresentação de Pedro pode ter se dado por meio de condução coercitiva.
- c) Se o juiz tivesse determinado a internação de Pedro, este poderia cumpri-la de forma temporária em estabelecimento prisional.
- d) Pedro poderá optar pelo trabalho em horário escolar desde que seja para acelerar o cumprimento da medida socioeducativa.
- e) No caso de definição de privação de liberdade, Pedro poderia receber visitas diárias dos seus familiares mediante apresentação de bom comportamento.
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4

Q1083594 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • CESPE CEBRASPE • DEPEN
Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue o item subsequente, acerca da prática do ato infracional.
A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade e pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1083591 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • CESPE CEBRASPE • DEPEN
Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue o item subsequente, acerca da prática do ato infracional.
Quando o ato infracional é realizado por criança, devem ser acionadas as medidas de proteção e não as medidas socioeducativas. Para tal, considera-se a idade da criança na data do fato.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1079677 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • VUNESP • PM SP • Oficial do Quadro Auxiliar
O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida em flagrante, pode ter como consequência
- a) a aplicação de medida socioeducativa de advertência.
- b) a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.
- c) a obrigação de reparar o dano.
- d) o encaminhamento aos pais ou ao responsável, mediante termo de comparecimento.
- e) a internação em estabelecimento educacional.
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7

Q1063519 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescentes sentenciados judicialmente como autores de ato infracional cumprirão medidas:
- a) socioassistenciais;
- b) restritivas de direito;
- c) emergenciais;
- d) restritivas de liberdade;
- e) socioeducativas.
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8

Q1061887 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990.

O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta de prova da participação do adolescente no ato infracional.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1054317 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2025
Os adolescentes que praticam algum ato infracional causam grande perplexidade em parte da sociedade, o que tem provocado, em vez da ampliação de investimentos sociais para efetivação de direitos que lhes cabem, a eles são direcionados projetos de lei visando a redução da maioridade penal, a ampliação da responsabilização e da punição e o encarceramento. O ECA dedica especial atenção às garantias processuais ao adolescente, determinando a não privação de sua liberdade sem o devido processo legal, lhe assegurando: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; a igualdade na relação processual; a defesa técnica por advogado; assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; e o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em
- a) situações de adoecimento.
- b) casos de maus-tratos.
- c) qualquer fase do procedimento.
- d) audiências concentradas.
- e) atividades de socialização.
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10

Q1054316 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2025
Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.
Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário
- a) reputação ilibada.
- b) experiência comprovada de 3 anos.
- c) capacidade empática.
- d) sigilo permanente.
- e) dedicação exclusiva.
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