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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

Q1054349 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2025

a) o adolescente aprendiz deve ter sua matrícula e frequência escolar acompanhadas para garantir a continuidade da sua formação educacional.
b) as condições de trabalho e o vínculo educacional entre a atividade profissional e a formação do aprendiz são determinadas pelos pais ou responsáveis do jovem.
c) o contrato de aprendizagem para adolescentes de 16 anos ou mais pode ser firmado por prazo indeterminado, desde que ultrapasse a maioridade.
d) a jornada de trabalho do aprendiz adolescente pode ter horário inferior ao regular, mas sem direitos trabalhistas.
e) é permitido ao adolescente de 14 anos trabalhar como aprendiz em atividades de qualquer natureza, desde que contribuam para sua formação profissional.

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Questões sobre Políticas Públicas no Eca

1

Q1087288 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FCC • TJ RJ • Psicologia
O Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado com a Lei n^o 12.010/2009 que se refere à Lei Nacional de Adoção, prevê que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando
- a) os interessados na adoção gozarem de melhor poder aquisitivo do que a família de origem.
- b) a família adotante apresentar documento habilitando-a pela legislação de seu país de origem com validade máxima de dois anos.
- c) os interessados submeterem-se a estágio de convivência de, no mínimo, 120 dias no Brasil.
- d) a família tiver convivido, em seu país de origem, previamente com o adolescente por, no mínimo, 1 mês.
- e) o adolescente for consultado e preparado para essa ação, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional.
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2

Q1087284 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FCC • TJ RJ • Psicologia
Sobre a Escuta de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, o Conselho Federal de Psicologia, na Resolução de n^o010/2010, menciona que o psicólogo deve obedecer os itens constantes do documento. Desses, é INCORRETO:
- a) Deverá ter o papel de inquiridor.
- b) Trabalhará em rede sempre que possível, realizando os encaminhamentos necessários à atenção integral, de acordo com a legislação.
- c) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado com outros profissionais.
- d) Contribuirá para a não revitimização.
- e) Respeitará o desejo de livre manifestação do atendido.
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3

Q1086702 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Psicólogo • 2021
Crianças e adolescentes apresentam comportamentos considerados inadequados em diferentes situações e durante os diversos níveis de desenvolvimento. Com relação a esses comportamentos e aos diversos aspectos a eles relacionados, assinale a opção correta.
- a) Crianças com potencial para desenvolver comportamento delinquente apresentam essa resposta desde o estágio pré-operacional do desenvolvimento previsto pela teoria piagetiana.
- b) A delinquência decorre de condições biopsicossociais, por isso, a intervenção psicológica é mais adequada em níveis de recuperação, considerando-se que o aspecto biológico dificulta a prevenção inicial do comportamento delinquente.
- c) A resposta de empatia depende da identificação do estado emocional do outro e só se manifesta a partir da adolescência, por isso, comportamentos hostis são comuns em pré-adolescentes.
- d) Entre adolescentes delinquentes, o treinamento psicoterápico em respostas de empatia tem se mostrado eficaz na redução da delinquência.
- e) Ambientes familiares disfuncionais podem favorecer o sofrimento emocional do adolescente, mas não estão associados ao comportamento delinquente.
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4

Q1085124 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FGV • TJ RJ • Especialidade Psicólogo
Em recente seminário sobre abandono e convivência familiar, o Ministério Público do Rio de Janeiro divulgou os resultados do 13º Censo da População Infanto-Juvenil Acolhida no Estado do Rio de Janeiro. Os dados do censo mostram que, em junho de 2013, eram 2.437 as crianças e adolescentes em situação de acolhimento, número que diminuiu para 2.137 crianças e adolescentes no censo de 2014.
Sobre a possibilidade de visitação de postulantes a adoção às crianças e adolescentes em acolhimento institucional, é entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente que:
- a) a visita de postulantes às entidades de acolhimento viola o direito de crianças e adolescentes institucionalizados à intimidade e ao sigilo sobre sua situação jurídica;
- b) os primeiros contatos entre postulantes e crianças e adolescentes institucionalizados devem acontecer em espaço extra-abrigo;
- c) o acolhimento institucional é medida socioeducativa que implica suspensão temporária do direito à convivência familiar e comunitária;
- d) sempre que possível e recomendável, a preparação para adoção incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento em condições de serem adotados;
- e) só poderão ser visitadas as crianças maiores ou adolescentes, aqueles com necessidades específicas de saúde ou com deficiências, e grupos de irmãos.
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5

Q1085112 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FGV • TJ RJ • Especialidade Psicólogo
Uma das inovações reconhecidas pelo ECA (Lei nº 8069/1990) em relação às leis menoristas anteriores corresponde ao capítulo sobre a proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, em que são regidas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de:
- a) atividades de lazer, cultura e esporte em comunidades carentes e rurais;
- b) ensino religioso em pré-escolas e estabelecimentos de ensino obrigatório;
- c) serviço de assistência social ao adolescente e aos familiares em situação irregular;
- d) programa de combate às drogas e de internação do adolescente usuário;
- e) ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
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6

Q1084193 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FGV • TJ RJ • Psicólogo • 2024
O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD é desenvolvido pela Polícia Militar em escolas públicas e particulares com crianças e pais visando à proteção contra o uso de drogas e contra atitudes que geram violência.

Sobre esse tipo de iniciativa é correto afirmar que
- a) a estratégia de prevenção secundária envolve palestras informativas e atividades interativas em grupo para evitar a iniciação no uso de drogas.
- b) as atividades de prevenção e promoção de saúde mental devem ser prerrogativa de profissionais de saúde mental como psicólogos.
- c) é um dever da instituição de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
- d) a exposição de crianças a informações sobre drogas desperta a curiosidade e estimula o uso precoce de substâncias lícitas e ilícitas.
- e) a convivência familiar em um ambiente tolerante com relação ao consumo de substâncias psicoativas é um fator de proteção contra o uso de drogas.
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7

Q1083959 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Psicólogo • 2021
Considerando a interface entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Ética Profissional de Psicologia (CFP, 2005), assinale a opção correta.
- a) A prática ou conivência com atos de negligência, discriminação, e violência é contraindicada, mas não é vedada no Código de Ética de Psicologia.
- b) Promover o respeito à dignidade e à proteção integral de crianças e adolescentes é dever da família e do poder público, e não compete à psicologia.
- c) O Código de Ética de Psicologia omite-se quanto à atuação profissional em caso de violações de direitos na vida de crianças e adolescentes cuja privação e(ou) retirada dos direitos humanos é evidente.
- d) O Código de Ética profissional de Psicologia é equivocado ao reduzir a atuação com crianças em duas ações: depoimento especial e escuta especializada.
- e) A análise comparada dos dois referenciais evidencia a existência de compreensão semelhante quanto ao que é entendido como situação de violação grave de direitos de crianças e adolescentes.
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8

Q1051108 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Psicólogo 30h • 2024
Marcelo vive com sua família, tem 15 anos, nunca frequentou a escola e é analfabeto. Essa situação caracteriza
- a) abuso físico.
- b) negligência física.
- c) negligência emocional.
- d) negligência educacional.
- e) abuso emocional.
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9

Q1051105 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Psicólogo 30h • 2024
Marília, de 3 anos, foi acolhida no Programa de Família Acolhedora pelo Conselho Tutelar, após ser encontrada sozinha em casa, pois seus responsáveis haviam ido a um baile dois dias antes.
Sobre o caso, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- a) Marília não pode ser colocada em Família Acolhedora antes de ser destituída de poder familiar.
- b) O Conselho Tutelar não pode acolher crianças ou adolescentes.
- c) Marília pode permanecer acolhida, no máximo, por 24 meses, segundo dispõe a lei.
- d) A criança deverá ter sua situação processual reavaliada pelo juiz, no máximo, a cada três meses.
- e) A criança deve ser imediatamente destituída do poder familiar, diante da situação de abandono.
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10

Q1051104 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Psicólogo 30h • 2024
João tem 12 anos e foi pego pichando na escola, a qual registrou boletim de ocorrência diante do ato infracional. O adolescente foi levado para oitiva com a promotora Flávia, que concedeu a remissão como forma de exclusão do processo antes de iniciado o procedimento judicial.
Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) Na condição de representante do Ministério Público, Flávia pode conceder a remissão.
- b) Apenas o juiz poderia conceder a remissão na hipótese que está sendo analisada.
- c) Diante desse caso a remissão poderia ser concedida pelo promotor, defensor público ou magistrado.
- d) A remissão não é procedimento possível diante de ato infracional praticado por adolescente.
- e) Como João é criança. segundo o ECA, não é cabível que seja submetido a medida socioeducativa.
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

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