A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
✂️ a) A citação do acusado será feita pessoalmente, no
mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça. ✂️ b) O servidor que tiver de depor como testemunha fora
da sede de seu exercício, terá direito a transporte
e diárias na forma da legislação em vigor, podendo
ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente. ✂️ c) O processo administrativo deverá ser instaurado por
despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias
do recebimento da determinação. ✂️ d) Não apresentadas no prazo as alegações finais, o
presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para
apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. ✂️ e) Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não
mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do
infrator, exceto para efeito de reincidência.