A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acord...

Questão de Legislação Estadual da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1054367•
Legislação Estadual•
Lei N 10 261•
VUNESP•
TJ SP•
Psicólogo Judiciário•
2025

A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.

O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.

O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.

Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.

Questões Relacionadas

Q1041684•
Legislação Estadual•
Lei N 10 261•
VUNESP•
TJ SP•
Técnico Judiciário

Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

praticar ato definido como crime ou contravenção.

durante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.

pedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.

exercer a advocacia administrativa.

participar de manifestações públicas.

Q1039288•
Legislação Estadual•
Lei N 10 261•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente•
2023

Considere que Isaías é servidor público e teve contra si aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão, decide interpor recurso. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

o recurso terá efeito suspensivo e, na sua elaboração, o recorrente deverá indicar, além do seu nome e qualificação, a exposição das razões de seu inconformismo.

o recurso deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.

o recurso deverá ser apresentado à autoridade que deverá julgá-lo, salvo se Isaías desejar que a autoridade que aplicou a pena exerça um juízo de retratação.

o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endereçado à autoridade incompetente.

na hipótese de a decisão recorrida ser mantida pela autoridade que julgou o recurso, Isaías poderá, a qualquer tempo, apresentar pedido de reconsideração, caso surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados no processo.

Q1041686•
Legislação Estadual•
Lei N 10 261•
VUNESP•
TJ SP•
Técnico Judiciário

Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo,

realizada por .meio de sindicância, não está assegurado o contraditório.

a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório.

o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado.

quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.

a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias.

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