O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica normativas sobre as m...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica normativas sobre as medidas de proteção às crianças e aos adolescentes aplicáveis em todas as situações em que houver a ameaça ou a violação ...

Q1054446 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica normativas sobre as medidas de proteção às crianças e aos adolescentes aplicáveis em todas as situações em que houver a ameaça ou a violação dos seus direitos. As medidas que resultam no afastamento do convívio familiar são o acolhimento institucional ou a colocação em família substituta. É correto afirmar que, de acordo com o artigo 19 (§ 2º ) do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada

a) por resolução do conselho de direitos.
b) pelo gestor local.
c) por indicação do genitor.
d) pela autoridade judiciária.
e) por livre manifestação do interessado.

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Questões sobre Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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Q1113087 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • Máxima • Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista MG • Monitor • 2023
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Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 8069/90 estiverem ameaçados ou forem violados, nestes casos, conforme o Art. 101 do estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá determinar as seguintes medidas, EXCETO:
- a) Acolhimento institucional;
- b) Colocação em família substituta;
- c) Obrigação de reparar o dano;
- d) Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
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Q1112782 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Vigilante • 2026
Durante a ronda em uma escola municipal, o vigilante observa que um estudante de aproximadamente 10 anos permanece sozinho nas proximidades do portão de saída, chorando e afirmando que um desconhecido lhe pediu que saísse da escola para encontrar um familiar do lado de fora. O horário regular das aulas ainda não havia terminado. Considerando a proteção integral da criança e do adolescente e os protocolos de segurança escolar, a conduta mais adequada do vigilante é:
- a) Permitir que o estudante saia da escola, desde que ele afirme conhecer a pessoa que o aguarda.
- b) Conduzir imediatamente o estudante para fora da escola e identificar o suposto familiar.
- c) Manter a criança em local seguro, comunicar imediatamente a direção ou equipe responsável, impedir sua saída sem autorização e registrar a ocorrência.
- d) Solicitar que outro estudante acompanhe a criança até o portão para verificar quem está aguardando.
- e) Acionar imediatamente a polícia, independentemente de qualquer avaliação inicial da situação.
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Q1112780 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Vigilante • 2026
Um servidor procura o vigilante e solicita informações sobre um adolescente que esteve envolvido em ocorrência disciplinar ocorrida no dia anterior, afirmando que deseja comentar o fato com outros colegas de trabalho durante o intervalo. À luz dos princípios éticos, do sigilo funcional e da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, o vigilante deverá:
- a) Fornecer as informações solicitadas, desde que o servidor também pertença ao órgão público.
- b) Relatar apenas parte dos acontecimentos, omitindo o nome do adolescente.
- c) Negar o fornecimento das informações, preservando o sigilo funcional e encaminhando eventual solicitação aos setores competentes.
- d) Fornecer cópia do registro da ocorrência ao servidor, mediante simples solicitação verbal.
- e) Divulgar apenas as informações consideradas de interesse coletivo para evitar boatos.
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Q1112549 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Serviço Social • 2026
Caracteriza-se como uma modalidade de proteção destinada a crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por determinação judicial, na qual o atendimento ocorre em ambiente familiar previamente habilitado, com acompanhamento da rede de proteção e objetivo de preservar os vínculos familiares e comunitários até que seja possível o retorno à família de origem ou outra medida adequada. Considerando as diretrizes do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, o serviço descrito corresponde ao:
- a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
- b) Programa de Atendimento Institucional em Abrigo de Longa Permanência.
- c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
- d) Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.
- e) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
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Q1105516 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
Sobre a Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A falta de recursos materiais por si só não constitui motivo suficiente para afastar a criança ou o adolescente do convívio familiar, encaminhá-los para serviços de acolhimento ou, ainda, para inviabilizar sua reintegração.
- b) Caso haja criança, adolescente ou algum outro membro da família com deficiência, doenças infectocontagiosas, transtorno mental ou outros agravos, isso pode por si só motivar o afastamento do convívio familiar ou a permanência em serviços de acolhimento.
- c) Todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.
- d) Nos casos em que o motivo que ensejaria a aplicação da medida de abrigo referir-se à falta ou precariedade de condições de habitação da família, deve-se recorrer a medidas que preservem o convívio familiar e mantenham a família, a criança e o adolescente em condições de segurança e proteção, como a inclusão imediata de todos seus membros conjuntamente em serviços de acolhimento para adultos com crianças ou adolescentes e acesso à moradia subsidiada, dentre outras.
- e) Para que a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar possa ser aplicada, é importante que se promova o fortalecimento, a emancipação e a inclusão social das famílias, por meio do acesso às políticas públicas e às ações comunitárias.
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6

Q1105514 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

Quando o afastamento do convívio familiar for a medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, ______________________________, conforme Capítulo III, Seção III do ECA.
- a) Em família substituta (adoção, guarda e tutela).
- b) Em acolhimento institucional.
- c) Em apadrinhamento.
- d) Em abrigo.
- e) Nenhuma alternativa acima está correta.
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7

Q1105509 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
Segundo o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:
- a) Ao Juizado da Infância e Juventude local.
- b) Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais
- c) Ao Ministério Público local.
- d) À Defensoria Pública local.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
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8

Q1105505 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FAU • Prefeitura de Paula Freitas PR • Atendente Social • 2026
Sobre a Convivência Familiar e Comunitária da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA
- a) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- b) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 do ECA.
- c) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
- d) A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1 o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 do ECA.
- e) As alternativas A e C estão incorretas.
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9

Q1099491 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026
O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico de infância e juventude assentado na doutrina da proteção integra, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e disciplinando, em planos distintos, (i) respostas protetivas diante de ameaça/violação de direitos e (ii) respostas de responsabilização quando há atribuição de ato infracional a adolescente.

Sobre esse arcabouço normativo e institucional, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O ECA mantém a lógica de “situação irregular” como eixo operativo, de modo que a incidência de medidas protetivas pressupõe enquadramento do menor em categoria de desvio, sendo a proteção integral expressão meramente programática.
- b) O ECA consagra a proteção integral e a prioridade absoluta, porém unifica o tratamento jurídico de violações de direitos e de ato infracional, adotando um único repertório de medidas aplicáveis indistintamente por órgãos administrativos e judiciais.
- c) O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, exerce funções típicas de jurisdição administrativa e pode impor medidas socioeducativas em meio aberto (como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) sempre que configurada reiteração de condutas infracionais.
- d) O ECA opera a proteção integral, reconhece a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e diferencia regimes: medidas protetivas para situações de ameaça/violação de direitos e medidas socioeducativas para ato infracional atribuído a adolescente, cabendo ao Conselho Tutelar atuação protetiva e de encaminhamento, sem substituição da competência jurisdicional quando exigida.
- e) A prioridade absoluta prevista no ECA se exaure em preferências de atendimento ao público (filas e guichês), não alcançando diretrizes de formulação e execução de políticas públicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários.
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Q1098368 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FUNATEC • Prefeitura de Piracuruca PI • Monitor de Transporte Escolar • 2026
O monitor de transporte escolar, por estar em contato direto com a rotina dos alunos, deve compreender os mecanismos de proteção garantidos pelo ECA. De acordo com a legislação, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas ocorrências. Analise os itens a seguir sobre as situações que exigem essa comunicação obrigatória:

I. Casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.
IV. Situações de negligência, abuso ou abandono.

Assinale a alternativa correta:
- a) Apenas os itens I e II estão corretos.
- b) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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