O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente...

O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Tendo em vista o disposto em ...

Q1054475 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2024

O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Tendo em vista o disposto em tal artigo, é correto afirmar que

a) deve ser seguido o protocolo para tomada de decisão em vigor quando a medida é aplicada.
b) trata-se de medidas substituíveis a qualquer tempo e que podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente.
c) a aplicação dessas medidas é de responsabilidade primária e exclusiva da esfera federal do governo.
d) vale o princípio da intervenção máxima para promover os direitos da criança e do adolescente.
e) a oitiva da criança ou adolescente será mandatória mediante manifestação do Ministério Público.

Questões sobre Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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Q1099491 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026
O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico de infância e juventude assentado na doutrina da proteção integra, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e disciplinando, em planos distintos, (i) respostas protetivas diante de ameaça/violação de direitos e (ii) respostas de responsabilização quando há atribuição de ato infracional a adolescente.

Sobre esse arcabouço normativo e institucional, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O ECA mantém a lógica de “situação irregular” como eixo operativo, de modo que a incidência de medidas protetivas pressupõe enquadramento do menor em categoria de desvio, sendo a proteção integral expressão meramente programática.
- b) O ECA consagra a proteção integral e a prioridade absoluta, porém unifica o tratamento jurídico de violações de direitos e de ato infracional, adotando um único repertório de medidas aplicáveis indistintamente por órgãos administrativos e judiciais.
- c) O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, exerce funções típicas de jurisdição administrativa e pode impor medidas socioeducativas em meio aberto (como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) sempre que configurada reiteração de condutas infracionais.
- d) O ECA opera a proteção integral, reconhece a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e diferencia regimes: medidas protetivas para situações de ameaça/violação de direitos e medidas socioeducativas para ato infracional atribuído a adolescente, cabendo ao Conselho Tutelar atuação protetiva e de encaminhamento, sem substituição da competência jurisdicional quando exigida.
- e) A prioridade absoluta prevista no ECA se exaure em preferências de atendimento ao público (filas e guichês), não alcançando diretrizes de formulação e execução de políticas públicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários.
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Q1098368 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FUNATEC • Prefeitura de Piracuruca PI • Monitor de Transporte Escolar • 2026
O monitor de transporte escolar, por estar em contato direto com a rotina dos alunos, deve compreender os mecanismos de proteção garantidos pelo ECA. De acordo com a legislação, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas ocorrências. Analise os itens a seguir sobre as situações que exigem essa comunicação obrigatória:

I. Casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.
IV. Situações de negligência, abuso ou abandono.

Assinale a alternativa correta:
- a) Apenas os itens I e II estão corretos.
- b) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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Q1097321 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Monitor Assistencial • 2026
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitosreconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.
À luz do art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas de proteção, exceto:
- a) Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
- b) Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante acordo informal.
- c) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
- d) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental.
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Q1097073 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Tina é trabalhadora doméstica que presta serviços para João, na casa dele. Nessa condição, testemunhou agressões e castigos físicos severos aplicados por João, a pretexto de correção, contra o filho dele, Teo, de 9 anos, os quais resultaram em lesões corporais. Tina está incomodada com a situação, mas não sabe como agir, nem se eventual denúncia beneficiará efetivamente o menino, pelo que busca orientação jurídica na Defensoria Pública. À luz do que vem expresso na legislação vigente de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência, é correto orientar Tina de que
- a) ela tem obrigação legal de comunicar à autoridade pública a prática da violência contra Teo, sob pena de incorrer, caso se omita, em crime cuja pena mínima corresponde a 6 meses de detenção.
- b) a lei, caso ela denuncie, Ihe garante estabilidade no emprego nos seis meses subsequentes, de modo que não poderá ser demitida no período e, caso o seja, terá direito à indenização proporcional.
- c) a veiculação da denúncia terá como consequência necessária e imediata o afastamento de Teo do convívio com João, com acolhimento institucional ou familiar, até que os fatos sejam esclarecidos.
- d) a Defensoria Pública pode, desde logo, colher seu testemunho já que, ao lado de outros órgãos, é equiparada, por lei, a serviço de recebimento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
- e) ela não é obrigada por lei a denunciar, mas, se o fizer, poderá invocar em seu favor, se necessárias, as mesmas medidas protetivas deferidas por lei a crianças e adolescentes testemunhas de violência.
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Q1095432 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • IVIN • Prefeitura de Simões PI • Professor Língua Portuguesa • 2026
Tomando como referência as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (arts. 13, 56 e correlatos), analise a situação abaixo e depois assinale a alternativa que contempla o procedimento mais adequado a ser seguido pela instituição escolar no referido caso:

Em uma escola pública de ensino fundamental, a direção recebe denúncia de que um aluno de doze anos está sofrendo agressões físicas constantes em casa. A equipe pedagógica, preocupada com a situação, discute quais medidas devem ser adotadas para garantir a proteção integral desse estudante.
- a) A escola deve, inicialmente, buscar resolver a situação internamente, por meio de diálogo com a família, comunicando às autoridades apenas se persistirem indícios de violência.
- b) A equipe pedagógica deve registrar formalmente a ocorrência e encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, independentemente de confirmação definitiva dos fatos, por se tratar de suspeita de violação de direitos.
- c) A direção da escola deve aguardar a manifestação espontânea do aluno sobre os fatos, a fim de evitar exposição indevida e garantir o sigilo da situação.
- d) O caso deve ser comunicado exclusivamente à Secretaria de Educação, que avaliará a necessidade de encaminhamento aos órgãos de proteção competentes.
- e) A escola deve acionar diretamente a autoridade policial, evitando a tramitação por instâncias intermediárias que possam retardar a adoção das medidas necessárias à resolução do problema.
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Q1094849 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Terapeuta Ocupacional • 2026
O avanço das tecnologias de comunicação ampliou a presença de crianças e adolescentes em ambientes virtuais, exigindo a formulação de instrumentos normativos capazes de garantir proteção contra riscos como exploração comercial, exposição a conteúdos inadequados e práticas digitais manipulativas. Nesse contexto, foi proposta uma regulamentação que estabelece deveres às plataformas digitais, reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias, e define mecanismos para assegurar a integridade física, psicológica e moral desse público. Considerando essas características, como está sendo chamado o instrumento normativo que sistematiza essas diretrizes no Brasil?
- a) O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
- b) O Marco Civil do Uso da Internet.
- c) A Lei Geral de Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes (LGPD-CA).
- d) O Estatuto Tecnológico da Juventude.
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Q1091521 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Auxiliar de Atendimento a Criança e ao Adolescente • 2026
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes devem nortear-se por princípios garantidores de direitos na proteção social de alta complexidade. Diante disso, analise as assertivas abaixo:
I. A medida de afastamento do convívio familiar tem caráter estritamente excepcional e provisório. II. Deve-se incentivar o desmembramento de grupos de irmãos para facilitar a inserção em famílias substitutas separadas. III. A permanência da criança em serviço de acolhimento não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade. IV.A simples falta de recursos materiais da família constitui motivo legal e suficiente para afastar a criança do convívio familiar.
Está CORRETO o que se afirma em:
- a) ApenasIeII.
- b) ApenasIelII.
- c) Apenas II e IV
- d) I, il,lII e IV.
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Q1087167 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • FCC • TJ RJ • Comissário da Infância e da Juventude
O acolhimento institucional, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- a) é medida aplicável como forma de evitar a adoção internacional.
- b) é medida provisória e excepcional que não implica privação de liberdade.
- c) tem prazo máximo de duração de três anos, ao fim do qual o acolhido pode ser encaminhado para liberdade assistida ou semiliberdade.
- d) deve observar rigorosa separação dos acolhidos por critérios de gênero, idade e motivo de acolhimento.
- e) é o serviço de recepção, triagem e encaminhamento das situações de violação de direito da criança e do adolescente.
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Q1086907 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre as medidas de proteção, é correto afirmar:
- a) o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando em privação de liberdade.
- b) as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
- c) é indispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público após o não comparecimento do suposto pai ou a recusa em assumir a paternidade a ele atribuída e a criança ser encaminhada para adoção.
- d) crianças e adolescentes não poderão ser encaminhados às instituições não governamentais que executem programas de acolhimento institucional.
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Q1084110 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Com relação ao sistema das medidas protetivas e ao regime das medidas socioeducativas, é correto afirmar que atingem as crianças e os adolescentes autores de atos infracionais da seguinte forma:
- a) a criança está sujeita às medidas de proteção, e, excepcionalmente, às medidas socioeducativas, se demonstradas a reiteração e a prática de ato infracional com emprego de grave ameaça e violência contra a pessoa.
- b) a interposição de apelação impede, automaticamente, a internação imediata de menor infrator solto, em cumprimento de sentença, ante a conjugação da natureza jurídica da medida socioeducativa, mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade e o princípio da presunção da inocência (artigo 5^o , LVII, CF).
- c) os princípios previstos no artigo 100, parágrafo único, do ECA, são direcionados exclusivamente ao juiz, único competente para a aplicação das medidas de proteção.
- d) a comprovação de falta, omissão ou abuso dos pais em relação aos filhos, após encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social e constatação de impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, conduz à destituição do poder familiar, medida de proteção extrema prevista no artigo 24 do ECA, que tem fundamento no princípio da prioridade absoluta e da proteção integral.
- e) somente a efetiva violação a direito ou garantia de menor de dezoito anos: I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, e, III. em razão de sua conduta, legitimam o Estado para tutelá-los, nos termos do art. 98, caput, do ECA, de imediato, de forma provisória ou definitiva.
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