A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário...

A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei

Q1054558 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • DETRAN SP • Agente de Trânsito

A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei

a) da Comunicação.
b) da Ouvidoria.
c) do SAC.
d) da Qualidade.
e) da Informação.

Questões sobre Legislação do Estado de São Paulo

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Q859710 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que
- a) não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
- b) a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.
- c) entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
- d) nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
- e) do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.
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Q859706 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser
- a) reintegrado ao serviço público, em cargo superior ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
- b) reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.
- c) reincorporado ao serviço público, em cargo equivalente ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove a decisão absolutória.
- d) readmitido em outro cargo diferente do que ocupava, sem os direitos e vantagens do cargo anterior, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
- e) readmitido ao serviço público, no mesmo cargo ou em cargo equivalente, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.
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Q201520 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa
- a) dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
- b) dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
- c) do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
- d) do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
- e) do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
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Q179107 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998):
- a) a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
- b) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
- c) o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
- d) quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- e) é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
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Q859707 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria que instaurou o respectivo processo administrativo para apuração da infração foi publicada somente dois anos após Medéia ter se aposentado do serviço público. Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato de que a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia
- a) poderá ter sua aposentadoria cassada, uma vez que a inatividade não impede a aplicação da sanção e não se operou a prescrição nesse caso.
- b) deverá retornar ao serviço público, para trabalhar pelo mesmo período que ficou aposentada, devendo pagar multa de até 5 vezes o valor dos seus proventos mensais.
- c) estaria sujeita à pena de cassação de sua aposentadoria, mas a portaria foi instaurada intempestivamente, tendo ocorrido a prescrição da pena.
- d) não mais poderá ser punida em razão de ter se aposentado, independentemente da data da portaria que instaurou o processo administrativo.
- e) estará sujeita apenas às penas de multa e ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos durante todo o período da sua aposentadoria.
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Q859709 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que
- a) nenhuma testemunha poderá se recusar a depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão.
- b) o presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
- c) as testemunhas de defesa terão competência para fazer prova dos antecedentes do acusado.
- d) se tratando de servidor público, sua oitiva em audiência se dará em segredo de justiça.
- e) o Presidente poderá recusar até três testemunhas arroladas pela defesa, que poderá substituí-las, se quiser.
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Q859708 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.
- a) Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.
- b) Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.
- c) O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.
- d) Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.
- e) O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.
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Q953140 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • Avança SP • UNESP • Assistente Administrativo II • 2025
Com base no Manual de Protocolo e Normas Processuais da Unesp (Portaria nº 484, de 29 de outubro de 2015), qual dos requisitos apresentados não é compatível com as normas para protocolar um documento?
- a) Identificação do solicitante, assinatura original do requerente.
- b) Endereçamento ao órgão ou à autoridade a que ele se destina.
- c) Requerimentos funcionais emitidos em papel sem timbre.
- d) Documentos oficiais emitidos em papel timbrado da Universidade.
- e) Documentos anônimos ou apócrifos.
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Q1046536 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • SEDUC SP • QM 2019 • 2025
Em sua Meta 6, a Lei nº 16.279/2016 (Plano Estadual de Educação de São Paulo) estabelece o compromisso de assegurar educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender a, pelo menos, 25% dos alunos na educação básica. Para tanto, nas estratégias da referida meta, considera-se que a permanência dos alunos em tempo integral na escola (ou sob sua responsabilidade) passe a ser igual ou superior a
- a) 7 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.
- b) 7 horas diárias durante todo o ano letivo.
- c) 6 horas diárias durante todo o ano letivo.
- d) 8 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.
- e) 8 horas diárias durante todo o ano letivo.
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Q1046394 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • SEDUC SP • QM 2023 • 2025
Conforme o Decreto nº 55.588/2010, assinale a alternativa com o procedimento correto quando uma pessoa transexual ou travesti se apresenta para atendimento nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.
- a) O nome escolhido pela pessoa transexual ou travesti não deve ser registrado nos atos administrativos.
- b) A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, e o prenome escolhido pode ser utilizado apenas em documentos administrativos internos.
- c) A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, independentemente de sua identidade de gênero.
- d) O servidor público pode optar por tratar a pessoa com o prenome indicado ou pelo nome civil, dependendo da situação.
- e) A pessoa deve ser tratada pelo prenome indicado por ela no momento do preenchimento do cadastro ou no atendimento.

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