Questões Direito Processual Penal Lei processual penal no tempo e no espaço
No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas: I...
Responda: No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas: I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A assertiva I está correta porque a lei processual penal aplica-se imediatamente, conforme o artigo 2º do Código de Processo Penal, que determina que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Isso significa que a nova lei processual penal é aplicada aos processos em andamento, respeitando os atos já praticados.
A assertiva II está incorreta. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, desde que não contrariem a lei penal, pois o processo penal é regido por princípios que permitem tais métodos para garantir a efetividade da justiça. A vedação à analogia e à interpretação extensiva é típica da lei penal material, não da processual.
A assertiva III está correta, pois a lei processual penal admite o suplemento dos princípios gerais de direito, conforme o artigo 4º do Código de Processo Penal, que prevê a aplicação subsidiária dos princípios gerais do direito e dos costumes jurídicos para suprir lacunas.
Portanto, apenas as assertivas I e III estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada, que é a alternativa c).
A assertiva I está correta porque a lei processual penal aplica-se imediatamente, conforme o artigo 2º do Código de Processo Penal, que determina que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Isso significa que a nova lei processual penal é aplicada aos processos em andamento, respeitando os atos já praticados.
A assertiva II está incorreta. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, desde que não contrariem a lei penal, pois o processo penal é regido por princípios que permitem tais métodos para garantir a efetividade da justiça. A vedação à analogia e à interpretação extensiva é típica da lei penal material, não da processual.
A assertiva III está correta, pois a lei processual penal admite o suplemento dos princípios gerais de direito, conforme o artigo 4º do Código de Processo Penal, que prevê a aplicação subsidiária dos princípios gerais do direito e dos costumes jurídicos para suprir lacunas.
Portanto, apenas as assertivas I e III estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada, que é a alternativa c).
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