Questão: No que concerne à lei processual penal, considere as seguint...

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ID: 105456•
Direito Processual Penal•
Lei processual penal no tempo e no espaço•
VUNESP•
FUNDAÇÃO CASA•
Analista Administrativo Direito

No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas:

I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;

II. não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica;

III. admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.

É correto o que se afirma em

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Lei processual penal no tempo e no espaço•
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Assinale a opção correta de acordo com o CPP.

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OAB•
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Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.

Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que

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