Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrên...

Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não...

Q1054640 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Advocacia

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Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária.
Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Legislação do Distrito Federal

1

Q1143119 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Tendo em vistas as disposições presentes na Lei nº 4.949/2012, quanto ao tema “das provas”, é correto afirmar que é vedada a indicação:
- a) De obras de autores que já participaram da banca examinadora de concursos anteriores.
- b) De obra rara, inédita ou com edição esgotada.
- c) De obras técnicas, obras literárias e obras jurídicas.
- d) De obras publicadas há menos de 5 anos, exceto se houver uma edição especial para o concurso.
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2

Q1143099 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Tratando da prova física, a respeito ao que nos leciona a Lei nº 4.949/2012, é correto afirmar que:
- a) Para a realização de prova física, o edital normativo do concurso público deve indicar as técnicas admitidas e os desempenhos mínimos diferentes para homens e mulheres.
- b) A prova física preferencialmente deve ser realizada entre as onze horas e as quinze horas, sendo vedada sua realização em ambiente externo.
- c) A gravidez não dispensa a realização da prova física, que poderá ser realizada no prazo máximo de 90 dias após o parto ou no fim do período puerpério, sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso público.
- d) É vedada a gravação da prova física, resguardando assim as condições necessárias à concentração do candidato e dos examinadores.
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3

Q1143093 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Tratando-se das promoções à luz do que nos leciona a Lei nº 12.086/2009, assinale a alternativa correta.
- a) As promoções aos demais graus hierárquicos dos quadros de Oficiais e Praças, contemplados pelos critérios por ato de bravura, post mortem e merecimento, serão realizadas pelo critério de antiguidade.
- b) A promoção por bravura será processada independentente de apuração do mérito do ato praticado.
- c) A promoção por merecimento é garantida aos bombeiros militares que concluíram, com aproveitamento, o curso do seu respectivo quadro ou qualificação, bem como será o único critério para a progressão do oficial bombeiro militar aos postos definidos.
- d) Na promoção por bravura, aplicam-se as exigências para a promoção por outro critério estabelecidas na Lei nº 12.086/2009.
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Q1143092 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Acerca das disposições expressas na Lei Federal nº 8.255/1991, é correto afirmar que o Estado Maior-Geral compreende:
- a) Chefe do Estado Maior-Geral; Secretaria e Seções, que não poderão exceder o número de 05 (cinco).
- b) Chefe do Estado Maior-Geral e Secretaria.
- c) Secretaria e Seções, que não poderão exceder o número de 15 (quinze).
- d) Chefe do Estado Maior-Geral; Secretaria e Seções, que não poderão exceder o número de 10 (dez).
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Q1143091 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Tendo em vista as disposições presentes na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que indica corretamente ao menos um dos objetivos de segurança pública.
- a) A prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo.
- b) Respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade.
- c) Preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública.
- d) Gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção.
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6

Q1141028 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • QOBM Saúde • 2025
A Lei Federal nº 8.255/1991 (dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências), quanto à constituição e atribuições dos Órgãos de Direção, afirma corretamente que:
- a) O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, independentemente da formação profissional do oficial para o exercício do comando, observada lista tríplice elaborada pelo Estado-Maior da corporação.
- b) A Controladoria é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto aos assuntos e providências relacionados com a defesa do patrimônio público, auditoria, correição, ouvidoria, orientação e fiscalização, e averiguação e análise das atividades de administração orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão de pessoas.
- c) O Estado-Maior-Estratégico é o órgão de orientação e planejamento responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela orientação do preparo e do emprego da Corporação, visando ao cumprimento da destinação constitucional e legal.
- d) Os Departamentos e Diretorias, em número máximo de 16 (dezesseis) e organizados sob a forma de sistema, exercerão suas competências por meio de diretorias e órgãos de direção setorial que lhes sejam diretamente subordinados.
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7

Q1141027 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • QOBM Saúde • 2025
Aduz a Lei Distrital nº 4.949, de 15/10/2012, sancionada para estabelecer normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, que é assegurada a reserva de vagas para pessoas com deficiência, negras e hipossuficientes. Dito isso, podemos assinalar como correto o que se apresenta em:
- a) A autodeclaração do candidato goza de presunção absoluta de veracidade, podendo ser confirmada mediante procedimento de heteroidentificação étnico-racial, na forma estabelecida em regulamento, cujas regras devem constar do edital normativo do certame.
- b) A autodeclaração de pessoa com deficiência é confirmada mediante avaliação biopsicossocial, realizada por comissão multiprofissional e interdisciplinar composta por 3 profissionais com formação em curso superior e registro no conselho de classe correspondente, dentre os quais 1 médico do trabalho com registro de qualificação de especialidade – RQE no Conselho Regional de Medicina e 2 integrantes da respectiva carreira.
- c) A avaliação médica realizada durante o desenvolvimento do concurso pela banca examinadora do certame ou comissão equivalente que tenha reconhecido o enquadramento da pessoa comdeficiência de candidato, prevalece sobre ulterior avaliação administrativa médica, caso tenha se operado a posse até a data de publicação da Lei referida, ainda que na condição de sub judice, desde que não tenha se formado coisa julgada em sentido contrário.
- d) São considerados para qualquer outro certame os registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza, visando a economicidade.
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8

Q1141021 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • QOBM Saúde • 2025
O Governador do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 10-B, inciso II, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, decretou, na forma do Decreto GDF nº 31.817/2010, que o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, estrutura-se em órgãos de direção, de apoio e de execução, de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991. Tomando tal conceito por escopo, assinalamos corretamente apenas o contido em:
- a) Compete ao Centro de Treinamento Operacional do CBMDF, órgão responsável pela formação, aperfeiçoamento e altos estudos de praças da Corporação e, eventualmente, de outras corporações, além do previsto no artigo 4º do próprio decreto.
- b) Compete ao Centro de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina do CBMDF, órgão incumbido das atividades de formação, habilitação e preparação de oficiais para a Corporação e, eventualmente, para outras corporações, além do previsto no artigo 4º do próprio decreto.
- c) Compete ao Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial do CBMDF, é o órgão de apoio incumbido da orientação e supervisão de instituição de ensino da rede pública do Governo do Distrito Federal, destinada, no âmbito da educação básica, ao atendimento dos dependentes de militares da Corporação, dos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral.
- d) Compete à Academia de Bombeiro Militar, estabelecimento de ensino superior incumbido do aperfeiçoamento e dos altos estudos para oficiais em nível de pós-graduação e extensão, além do previsto no artigo 4º do próprio decreto.
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9

Q1137888 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Sabemos que o Decreto Distrital nº 3.170/76 regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Considerando que o interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas condições corretamente apresentadas apenas em:
- a) Capitão QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 48 (quarenta e oito) meses; Capitão QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses; dentre outros.
- b) Major QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 24 (vinte e quatro) meses.
- c) Aspirante-a-Oficial BM - 6 (seis) meses; Tenente Coronel QOBM/Comb. - 48 (quarenta e oito) meses.
- d) 2º Tenente QOBM/Comb. e Complementar - 24 (vinte e quatro) meses; 2º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses.
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10

Q1137884 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
De acordo com o Art. 31 da Lei nº 4.949/2012, a pessoa jurídica contratada para realizar o concurso público é responsável pelo sigilo das provas e responde:
- a) Apenas administrativamente, caso haja violação do sigilo das provas.
- b) Apenas civilmente, caso haja violação do sigilo das provas.
- c) Administrativa e civilmente por atos ou omissões que violarem o sigilo das provas.
- d) Apenas por atos dolosos que violarem o sigilo das provas, respondendo civilmente por atos ou omissões.
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