Questões Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal

Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do pod...

Responda: Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não...


1Q1054640 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária.
Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso.
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