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No que concerne ao provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que

Q1054777 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Administração • 2018

a) haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração.
b) a nomeação será feita em comissão, quando se tratar de nomeação para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional.
c) no ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.
d) não poderá haver posse por procuração.

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Questões sobre Lei N 9 826 de 1974

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Q1054890 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Agente de Trânsito e Transporte • 2018
Atente ao que se afirma a seguir sobre o regime disciplinar estatutário dos servidores estaduais, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.
( ) A apuração da responsabilidade funcional será feita somente através de sindicância.
( ) A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa.
( ) Extingue-se a responsabilidade administrativa pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) V, V, F, F.
- b) V, F, F, V.
- c) F, F, V, F.
- d) F, F, V, V.
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Q1054889 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Agente de Trânsito e Transporte • 2018
Considerando as normas estatutárias quanto às espécies de licenças existentes para o servidor público estadual, atente para os tipos de licença listados a seguir, e assinale-os com V ou F conforme sejam verdadeiros ou falsos.
( ) Para tratamento de saúde.
( ) Quando gestante.
( ) Por acidente no trabalho, agressão física provocada e doença rara.
( ) Para serviço militar obrigatório e voluntário.
( ) Por motivo de doença em pessoa da família.
( ) Para acompanhar o pai ou a mãe.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) F, V, V, F, F, V.
- b) V, F, F, V, V, F.
- c) V, V, F, F, V, F.
- d) F, F, V, V, F, V.
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Q1054888 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Agente de Trânsito e Transporte • 2018
Tereza, servidora pública, conhecedora dos deveres relativos à sua função, tais como a observância das normas constitucionais, legais e regulamentares; obediência às ordens de seus superiores hierárquicos; continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social, dentre outros. No entanto, seu superior hierárquico emitiu uma ordem que gerou dúvidas quanto ao cumprimento. Considerando este fato, assinale a opção que corresponde à condição que gera a possibilidade de Tereza NÃO ser obrigada a cumprir tal ordem sem incorrer em infração disciplinar.
- a) Se a ordem for publicada, quando tal formalidade for essencial à sua validade.
- b) Se não se contiver a ordem na área da competência do órgão a que servir o funcionário seu destinatário, ou não se referir a nenhuma das atribuições do servidor.
- c) Se a autoridade de quem emanar a ordem for competente.
- d) Se a ordem tiver como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige.
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Q1054887 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Agente de Trânsito e Transporte • 2018
Considerando as sanções disciplinares e seus efeitos, dispostos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a proposição verdadeira.
- a) Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.
- b) Aplicar-se-á a suspensão, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de reincidência de falta leve, e nos de ilícito grave, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção.
- c) Por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento, facultado, neste caso, ao funcionário a permanecer em exercício.
- d) A cassação da aposentadoria ou disponibilidade não extingue o vínculo do aposentado ou do disponível com o Estado ou suas entidades autárquicas.
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Q1054858 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Vistoriador • 2018
Quanto à prescrição e à responsabilidade funcional no regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que
- a) a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.
- b) são prescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.
- c) o direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados dez anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.
- d) a apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, salvo no caso de perda do cargo.
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Q1054857 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Vistoriador • 2018
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:
“O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório será ______________¹ exercício das atribuições do cargo que ocupava, com ______________² do vínculo funcional”.
- a) afastado do¹; manutenção²
- b) mantido no¹; suspensão²
- c) afastado do¹; suspensão²
- d) mantido no¹; manutenção²
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Q1054780 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Administração • 2018
No que tange à temática das licenças do servidor público, assinale a opção que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:
“O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa _________________________¹, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional”.
“O funcionário terá direito a licença ____________ ², para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior”.
- a) dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; sem vencimento²
- b) dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²
- c) dos filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a) ¹; sem vencimento²
- d) dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a)¹; com vencimento²
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Q1054779 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Administração • 2018
Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que
- a) a apuração da responsabilidade funcional será promovida, obrigatoriamente, mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.
- b) a indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da quinta parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.
- c) o ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual.
- d) considera-se ilícito criminal a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado em estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.
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Q1054778 • Legislação Estadual • Lei N 9 826 de 1974 • UECE CEV • DETRAN CE • Administração • 2018
Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmação verdadeira.
- a) Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.
- b) Aberto o inquérito administrativo, suspende-se a fluência do período do estágio probatório.
- c) O inquérito administrativo é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade.
- d) O inquérito administrativo precede a sindicância, quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar.
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