No que concerne ao provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que...

Questão de Legislação Estadual da banca UECE CEV aplicada no concurso DETRAN CE (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q1054777•
Legislação Estadual•
Lei N 9 826 de 1974•
UECE CEV•
DETRAN CE•
Administração•
2018

No que concerne ao provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que

haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração.

a nomeação será feita em comissão, quando se tratar de nomeação para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional.

no ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regulamentação própria.

não poderá haver posse por procuração.

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Q1054887•
Legislação Estadual•
Lei N 9 826 de 1974•
UECE CEV•
DETRAN CE•
Agente de Trânsito e Transporte•
2018

Considerando as sanções disciplinares e seus efeitos, dispostos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a proposição verdadeira.

Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.

Aplicar-se-á a suspensão, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de reincidência de falta leve, e nos de ilícito grave, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção.

Por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento, facultado, neste caso, ao funcionário a permanecer em exercício.

A cassação da aposentadoria ou disponibilidade não extingue o vínculo do aposentado ou do disponível com o Estado ou suas entidades autárquicas.

Q1054778•
Legislação Estadual•
Lei N 9 826 de 1974•
UECE CEV•
DETRAN CE•
Administração•
2018

Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmação verdadeira.

Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.

Aberto o inquérito administrativo, suspende-se a fluência do período do estágio probatório.

O inquérito administrativo é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade.

O inquérito administrativo precede a sindicância, quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar.

Q1054858•
Legislação Estadual•
Lei N 9 826 de 1974•
UECE CEV•
DETRAN CE•
Vistoriador•
2018

Quanto à prescrição e à responsabilidade funcional no regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

são prescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

o direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados dez anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.

a apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, salvo no caso de perda do cargo.

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