Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirma...

Questão de Legislação Estadual da banca UECE CEV aplicada no concurso DETRAN CE (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q1054779•
Legislação Estadual•
Lei N 9 826 de 1974•
UECE CEV•
DETRAN CE•
Administração•
2018

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

a apuração da responsabilidade funcional será promovida, obrigatoriamente, mediante representação, pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de ilícito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apuração da responsabilidade será promovida pela autoridade de maior hierarquia no órgão ou na entidade a que pertencer o funcionário a quem se imputar a prática da irregularidade.

a indenização de prejuízo causado ao Estado ou às suas entidades, no que exceder os limites da fiança, quando for o caso, será liquidada mediante prestações mensais descontadas em folha de pagamento, não excedentes da quinta parte do vencimento, à falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.

o ilícito administrativo é punível, independentemente de acarretar resultado perturbador do serviço estadual.

considera-se ilícito criminal a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado em estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

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Q1054887•
Legislação Estadual•
Lei N 9 826 de 1974•
UECE CEV•
DETRAN CE•
Agente de Trânsito e Transporte•
2018

Considerando as sanções disciplinares e seus efeitos, dispostos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a proposição verdadeira.

Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.

Aplicar-se-á a suspensão, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de reincidência de falta leve, e nos de ilícito grave, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção.

Por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento, facultado, neste caso, ao funcionário a permanecer em exercício.

A cassação da aposentadoria ou disponibilidade não extingue o vínculo do aposentado ou do disponível com o Estado ou suas entidades autárquicas.

Q1054778•
Legislação Estadual•
Lei N 9 826 de 1974•
UECE CEV•
DETRAN CE•
Administração•
2018

Considerando o inquérito administrativo, assinale a afirmação verdadeira.

Declarada a nulidade do inquérito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento será aberto.

Aberto o inquérito administrativo, suspende-se a fluência do período do estágio probatório.

O inquérito administrativo é o procedimento sumário através do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no órgão em que ocorreu a irregularidade.

O inquérito administrativo precede a sindicância, quando for o caso, sendo-lhe anexado como peça informativa e preliminar.

Q1054858•
Legislação Estadual•
Lei N 9 826 de 1974•
UECE CEV•
DETRAN CE•
Vistoriador•
2018

Quanto à prescrição e à responsabilidade funcional no regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

são prescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

o direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados dez anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.

a apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, salvo no caso de perda do cargo.

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