a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

são prescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

o direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados dez anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.

a apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, salvo no caso de perda do cargo.