No que diz respeito aos princípios e conceitos fundamentais que norteiam o regim...

Considera-se em legítima defesa o funcionário que realiza atividade indispensável ao atendimento de uma urgência administrativa, inclusive para fins de preservação do patrimônio público.

A alienação mental, comprovada através de perícia médica oficial, não excluirá a responsabilidade administrativa.

Se o comportamento funcional irregular configurar, ao mesmo tempo, responsabilidade administrativa, civil e penal, a autoridade que determinou o procedimento disciplinar adotará providências para a apuração do ilícito civil ou penal, quando for o caso, durante ou depois de concluídos a sindicância ou o inquérito.

Considera-se estado de necessidade o revide moderado e proporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física que atinja ou vise a atingir o funcionário ou seus superiores hierárquicos ou colegas, ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir.