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NÃO é correto afirmar, ...

Q1054926 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • CONSULPLAN • TJ MG • Provimento • 2019

NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento lavrado nas Unidades Interligadas:

a) É vedada a emissão de segunda via de certidão na Unidade Interligada.
b) A Unidade Interligada poderá atender aos casos de natimorto e de óbito ocorridos naquele estabelecimento de saúde.
c) O assento de nascimento lavrado por meio de transmissão eletrônica de dados realizada por Unidade Interligada de Registro Civil nas Maternidades será feito no Livro “A” e deverá conter a assinatura do declarante.
d) No assento de nascimento será consignado o fato de o registro ter sido realizado por meio do sistema interligado, constando, ainda, a identificação da Unidade Interligada e do Ofício de Registro responsáveis pela coleta dos dados e documentos correlatos.

Questões sobre Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Q148835 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Analista Judiciário Oficial de Justiça
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integram a competência jurisdicional do Presidente do Tribunal, EXCETO
- a) votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade.
- b) requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as Fazendas do Estado ou de Município, bem como contra as Autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil.
- c) processar e julgar pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente.
- d) mandar coligir documentos e provas para a verificação do crime comum ou de responsabilidade, enquanto o respectivo feito não tiver sido distribuído.
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Q150380 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Analista Judiciário Oficial de Justiça
Analise as seguintes afirmativas sobre a Resolução n. 522/2007, editada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a Superintendência Administrativa, para edição da referida Resolução.

I. Foi considerada a necessidade de se redefinir a organização da Superintendência Administrativa, visando à consecução plena de seus objetivos.
II. Foi considerado o aperfeiçoamento dos métodos e práticas necessários ao suporte administrativo às atividades finalísticas do Tribunal.

III. A redefinição da organização da Superintendência Administrativa objetiva reduzir os custos, assegurar a qualidade e imprimir maior agilidade ao suporte à prestação jurisdicional

IV. Foi considerada a necessidade de aperfeiçoamento das condições para o gerenciamento da prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza.

A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- b) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- d) todas as afirmativas estão corretas.
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Q154389 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Analista Judiciário Oficial de Justiça
Em relação ao recurso de embargos de declaração, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que
- a) são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.
- b) os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias da data da publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.
- c) se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano.
- d) quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento do valor da causa.
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Q217220 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Oficial Judiciário
Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mi nas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.
II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por reso lução, é da competência da Corte Superior.
III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior. A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas a afirmativa I está correta.
- b) apenas a afirmativa II está correta.
- c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- d) as três afirmativas estão corretas.
5

Q155445 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Analista Judiciário Oficial de Justiça
Analise as seguintes afirmativas referentes aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

I. A ementa, que terá início com palavra ou expressão designativa do tema principal, objeto do julgamento, bem como a súmula do que ficou decidido, deve constar do acórdão.

II. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido in totum, caso em que deverá o autor do voto vencedor fazê-lo.

III. O acórdão deverá conter a assinatura do presidente do órgão decisório.

IV. Nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, o acórdão será apresentado para conferência e assinatura até a terceira sessão seguinte à do julgamento

A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- b) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- d) todas as afirmativas estão corretas.
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Q152194 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Analista Judiciário Oficial de Justiça
Assinale a alternativa que NÃO expressa valores preconizados pelo Tribunal de Justiça.
- a) O Tribunal de Justiça é uma instituição de portas abertas ao povo, sem distinções de raça, gênero, credo, status social ou econômico.
- b) A imparcialidade, a isenção e o senso de justiça constituem o fio condutor da ação do Tribunal de Justiça em suas diferentes áreas de atuação.
- c) Garantia de prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender os anseios da sociedade e a constituição em instrumento efetivo de justiça, eqüidade e de promoção da paz social.
- d) A descentralização de atividades constitui forma de facilitar e democratizar o acesso da população aos órgãos judiciais e à conseqüente prestação jurisdicional.
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Q150848 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Analista Judiciário Oficial de Justiça
Em relação ao recurso de apelação interposta contra sentença criminal de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar
- a) que, protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o réu e, em cinco dias, se preso.
- b) que, se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário.
- c) que, no último dia útil de cada mês, a Superintendência Judiciária organizará lista dos autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal.
- d) que, retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles distribuídos e conclusos ao relator que terá o prazo de sessenta dias para lançar relatório nos autos, se em liberdade o réu e, de vinte dias, se preso.
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Q217238 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Oficial Judiciário
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de regis tro está corretamente classificada e atribuída como
- a) competência administrativa do Conselho da Magistratura.
- b) competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.
- c) competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.
- d) competência jurisdicional da Corte Superior.
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Q157706 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • FUNDEP • TJ MG • Assistente Social
Ante o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que se trata de cargo de Direção do Tribunal de Justiça, o de
- a) Corregedor-Geral de Justiça.
- b) Presidente.
- c) Vice-corregedor.
- d) Vice-presidente.
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Q217612 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar
- a) que, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos.
- b) que o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.
- c) que o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.
- d) que os Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão uma vez por mês.

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