1Q1054953 | Direito Tributário, Competência Tributária, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019Avalie as afirmativas a seguir. I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores. IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta. ✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta. ✂️ c) Apenas a afirmativa III está correta. ✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro