Questões Direito Tributário Competência Tributária

Avalie as afirmativas a seguir.

Responda: Avalie as afirmativas a seguir. I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fat...


1Q1054953 | Direito Tributário, Competência Tributária, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Avalie as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores. IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assinale a alternativa correta.
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