Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta. A) O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo. B) A legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente. C) A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, pois vem em benefício do contribuinte. D) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

B) A legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

Questões Direito Tributário Legislação do Direito Tributário

Considerando os temas vigência e aplicação da legislaç...

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1Q1054954 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo.
✂️ b) A legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
✂️ c) A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, pois vem em benefício do contribuinte.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.