Analise as afirmativas acerca do Tabelionato de Protestos, levando em consideração as normativas da Corregedoria-Geral
de Justiça do Estado de Minas Gerais.
I . Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio
e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação,
não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.
II . No caso de cheque de conta conjunta, será devedor apenas o correntista que tenha firmado o cheque, conforme
indicação do apresentante.
III. Em qualquer hipótese, o avalista do devedor a este será equiparado, devendo ser intimado e figurar no termo de
lavratura e registro do protesto.
IV . A decretação de falência do devedor ou o deferimento do processamento de recuperação judicial em seu favor
impedem a lavratura de protesto contra ele.
Estão corretas as afirmativas.
✂️ a) I, II, III e IV. ✂️ b) I e II, apenas. ✂️ c) II e IV, apenas. ✂️ d) III e IV, apenas.