Com relação às procurações em causa própria, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais (Provimento nº 260/CGJ/2013), é correto afirmar que: A) Assim como na procuração comum, prescinde da assinatura do outorgado mandatário. B) Para que uma procuração seja classificado como em causa própria, basta que o instrumento autorize o procurador a transferir bens para si mesmo. C) Por se tratar de mera procuração e não ter o condão de transmitir a propriedade, não haverá que exigir o recolhimento do imposto de transmissão, ainda que a lei exigir. D) Será instrumento capaz de promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos os requisitos da escritura pública translatícia, podendo ingressar diretamente no Registro de Imóveis competente.

D) Será instrumento capaz de promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos os requisitos da escritura pública translatícia, podendo ingressar diretamente no Registro de Imóveis competente.

Questões Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Com relação às procurações em causa própria, de acordo...

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1Q1054965 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com relação às procurações em causa própria, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais (Provimento nº 260/CGJ/2013), é correto afirmar que:

✂️ a) Assim como na procuração comum, prescinde da assinatura do outorgado mandatário.
✂️ b) Para que uma procuração seja classificado como em causa própria, basta que o instrumento autorize o procurador a transferir bens para si mesmo.
✂️ c) Por se tratar de mera procuração e não ter o condão de transmitir a propriedade, não haverá que exigir o recolhimento do imposto de transmissão, ainda que a lei exigir.
✂️ d) Será instrumento capaz de promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos os requisitos da escritura pública translatícia, podendo ingressar diretamente no Registro de Imóveis competente.