De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, ...

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação:

Q1054969 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • CONSULPLAN • TJ MG • Remoção • 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação:

a) De declaração de anuência firmada pelo credor, originário ou por endosso póstumo.
b) Do título de crédito ou documento de dívida protestado, dispensado o arquivamento da cópia do documento.
c) De declaração de anuência confeccionada em meio eletrônico, com assinatura digital do anuente, em conformidade com a ICP-Brasil.
d) De declaração de anuência firmada pelo credor, originário ou por endosso translativo, sendo dispensado o reconhecimento de firma.

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Questões sobre Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

1

Q1054929 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • CONSULPLAN • TJ MG • Provimento • 2019
Com base no disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas sobre alienação fiduciária de bens imóveis.
I. O termo de quitação deverá conter firma reconhecida e estar acompanhado, se for o caso, dos instrumentos que comprovem a legitimidade da representação. II. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular, a quitação com autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula deverá ser lançada na própria via negociável, que ficará arquivada. III. Caso haja a emissão de cédula de crédito imobiliário de forma cartular e a autorização para cancelamento seja firmada por pessoa diversa do credor original, deverá ser averbada apenas a cessão de direitos relativa ao credor signatário, demonstrando a sua legitimidade. IV. A autorização para cancelamento da alienação fiduciária e baixa da cédula de crédito imobiliário de forma escritural deverá ser acompanhada de declaração da instituição custodiante, indicando quem é o atual titular do crédito fiduciário e todas as cessões que tiverem ocorrido.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
- a) I e III.
- b) II e IV.
- c) II e III.
- d) III e IV.
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2

Q1054927 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • CONSULPLAN • TJ MG • Provimento • 2019
Assinale a alternativa correta em relação ao Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o prescrito pelo Provimento nº 260/CGJ/2013.
- a) Serão registradas nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos todas as garantias de bens móveis constituídas de cédulas de crédito.
- b) Os documentos relativos à transmissão ou oneração de propriedade imóvel poderão ser registrados para a conservação, devendo ser feito posteriormente o seu registro no Ofício de Registro de Imóveis competente.
- c) O exame dos títulos ou documentos será feito em um prazo máximo de cinco dias e, após o protocolo o registro efetivado, deverá ser devolvido ao apresentante no prazo máximo de trinta dias, ressalvada a necessidade de notificações.
- d) Os instrumentos particulares declaratórios de união estável e da respectiva dissolução poderão ser registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos conviventes, para fazer prova das obrigações convencionais e para validade contra terceiros.
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3

Q1054926 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • CONSULPLAN • TJ MG • Provimento • 2019
NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento lavrado nas Unidades Interligadas:
- a) É vedada a emissão de segunda via de certidão na Unidade Interligada.
- b) A Unidade Interligada poderá atender aos casos de natimorto e de óbito ocorridos naquele estabelecimento de saúde.
- c) O assento de nascimento lavrado por meio de transmissão eletrônica de dados realizada por Unidade Interligada de Registro Civil nas Maternidades será feito no Livro “A” e deverá conter a assinatura do declarante.
- d) No assento de nascimento será consignado o fato de o registro ter sido realizado por meio do sistema interligado, constando, ainda, a identificação da Unidade Interligada e do Ofício de Registro responsáveis pela coleta dos dados e documentos correlatos.
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4

Q1054922 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • CONSULPLAN • TJ MG • Provimento • 2019
Em 2015, foi instituída, em Minas Gerais, a Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais – CENPROT-MG. Acerca dessa importante ferramenta, NÃO é correto afirmar que:
- a) A CENPROT-MG contém, entre outros, os módulos CIP (Central de Informações de Protestos) e CECANE (Central de Cancelamento Eletrônico).
- b) A Corregedoria-Geral de Justiça terá acesso integral, irrestrito e gratuito a todas as informações constantes do banco de dados contido na CENPROT-MG.
- c) É integrada facultativamente por todos os Tabeliães de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e pelos Oficiais de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais.
- d) A CENPROT-MG funcionará por meio de aplicativos próprios, disponíveis na rede mundial de computadores – internet, em endereço eletrônico seguro, sendo mantidos, operados, gerenciados e publicados, gratuitamente, pelo IEPTB-MG, com aprovação da Corregedoria-Geral de Justiça.
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5

Q1040914 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está corretamente classificada e atribuída como
- a) competência administrativa do Conselho da Magistratura.
- b) competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.
- c) competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.
- d) competência jurisdicional da Corte Superior.
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6

Q256254 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.

II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por resolução, é da competência da Corte Superior.

III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior.

A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas a afirmativa I estiver correta.
- b) apenas a afirmativa II estiver correta.
- c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- d) as três afirmativas estão corretas.
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7

Q218327 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, NÃO é órgão integrante de seu funcionamento
- a) a Corte Superior.
- b) a Corregedoria-Geral de Justiça.
- c) o Conselho Auditor da Justiça.
- d) o Tribunal Pleno.
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8

Q217612 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar
- a) que, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos.
- b) que o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.
- c) que o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.
- d) que os Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão uma vez por mês.
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9

Q217258 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Oficial Judiciário
De acordo com o que determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que, entre os órgãos necessariamente integrados pelo Presidente desse Tribunal, NÃO se inclui
- a) a Câmara Especial de Férias.
- b) a Comissão Examinadora de Concurso para Ingresso na Magistratura.
- c) o Conselho da Magistratura.
- d) o Tribunal Pleno.
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10

Q217238 • Regimento Interno • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais • EJEF • TJ MG • Oficial Judiciário
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de regis tro está corretamente classificada e atribuída como
- a) competência administrativa do Conselho da Magistratura.
- b) competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.
- c) competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.
- d) competência jurisdicional da Corte Superior.
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De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, ...

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação:

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