Com base na Lei nº 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, analise as afirmativas a seguir.
I . O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo
Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o último dia útil do mês.
II. Nas escrituras de inventário, o excesso na partilha será objeto de uma única cobrança de emolumentos, mesmo que haja
mais de um cedente, e abrangerá a soma do excesso, considerando um só valor mesmo que haja bens móveis e imóveis.
III. No caso de escrituras de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 20% do valor do imóvel.
IV . No Registro de Títulos e Documentos, a cobrança da diligência abrange até três idas ao endereço constante da carta
de notificação.
Assinale a alternativa correta
✂️ a) Todas as afirmativas são falsas. ✂️ b) Todas as afirmativas são verdadeiras. ✂️ c) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras. ✂️ d) Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.