Atendidos os requisitos legais (art. 610 do CPC e Resolução 35/2007 do CNJ), pod...

Questão de Direito Notarial e Registral da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q1054984•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Notas•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Remoção•
2019

Atendidos os requisitos legais (art. 610 do CPC e Resolução 35/2007 do CNJ), pode-se realizar o inventário extrajudicial mediante partilha amigável. Todas as partes devem ser capazes e concordes. O inventário extrajudicial realiza-se por escritura pública a qual consistirá em título hábil para o registro civil, para o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização e notícia das transferências de bens e levantamentos de valores. Com base em tal afirmação, assinale a alternativa correta.

Não é nula a partilha amigável realizada sem a participação de advogado ou defensor público, sendo vício sanável.

É da substância do ato que as partes estejam assistidas por advogado, sendo a procuração indispensável ao exercício do Múnus pelo profissional.

O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação e assinatura constarão do ato notarial, dispensada a procuração.

O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação, procuração e assinatura constarão do ato notarial, obrigatoriamente.

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Q64094•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Notas•
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2019

Com referência à ata notarial, pode-se afirmar que:

A Ata Notarial não constitui, segundo o Código de Processo Civil, prova pré-constituída.

Na ata notarial o Oficial faz um juízo de valor sobre os fatos a ele apresentados.

A ata notarial pode ser lavrada pelo Tabelião de Notas ou por preposto por ele autorizado.

A Ata Notarial não comporta a inclusão de arquivos eletrônicos.

Q64093•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Notas•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Quanto ao procedimento de suscitação de dúvida, examine o caso aqui apresentado baseado no exemplo seguinte: Foi elaborada uma escritura pública, por notário público competente, pago todos os impostos, atendido todos os requisitos atribuídos ao Tabelionato de Notas e assinado pelas partes vendedores e compradores, com a finalização da escritura pelo notário. Ocorre que no dia seguinte os compradores verificaram imperfeição na descrição das declarações finais da escritura, retornaram ao tabelião que se negou a fazer qualquer alteração afirmando que não tinha nenhuma imperfeição da escritura lavrada por ele. Diante da recusa do tabelião os compradores resolveram suscitar dúvida ao MM. Juiz da Comarca, baseado no que foi exposto, podemos afirmar:

Que não cabe suscitação de dúvida, quanto aos atos praticados pelos tabeliães de notas por previsão legal.

Cabe suscitação de dúvida relativamente ao ato praticado pelo notário por força do art. 296 da Lei dos Registros Públicos.

Cabe suscitação de dúvida relativamente ao ato praticado pelo notário por força do art. 198 da Lei dos Registros Públicos.

Por analogia deve ser aplicado os artigos 198 e 296 da Lei dos Registros Públicos, em caso de suscitação de dúvida do ato praticado pelo notário.

Q64098•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Notas•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

A Lei nº 7433/85, dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

Não existe possibilidade de serem dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização.

Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis. Nesta hipótese, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado.

Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis. Nesta hipótese, o instrumento consignará exclusivamente sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado.

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