ID: 1054990• Direito Processual Penal• Das Citações e Intimações• CONSULPLAN• TJ MG• Remoção• 2019Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️A)A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.✂️B)Segundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art. 362 do Código de Processo Penal.✂️C)Réu citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.✂️D)Quando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro