Questão: Em relação aos impostos sobre transmissão causa mortis, doaç...

Há incidência do ITCMD na permuta de imóveis.

A doação de direitos não é hipótese de incidência do ITCMD.

O ITCMD só incide sobre doações em que haja aceitação do donatário, seja expressa ou tácita.

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.