Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta. A) Os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS. B) A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição. C) O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria. D) A notificação do contribuinte do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial.

C) O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria.

Questões Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário

Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, a...

Responda: Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

1Q1055000 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ b) A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.
✂️ c) O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria.
✂️ d) A notificação do contribuinte do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial.