De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas ...

Questão de Direito Processual Penal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso MPE PA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO: