1Q1055042 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Serviço Social, MPE PA, CONSULPLAN, 2019De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO: ✂️ a) Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores. ✂️ b) Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor. ✂️ c) Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores. ✂️ d) Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro