Ao servidor público em mandato como dirigente sindical é assegurado, nos termos do Estatuto do Servidor, o direito de inamovibilidade pelo período:
Ao servidor público em mandato como dirigente sindical é assegurado, nos termos ...
Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Pitangueiras SP (2019). Confira a resolução completa abaixo: