Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta. A) O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções. B) A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos. C) A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida. D) Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência. E) Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

B) A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, as...

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.
✂️ b) A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
✂️ c) A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.
✂️ d) Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.
✂️ e) Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.