O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natu...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Pará da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Capanema PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q1055244•
Legislação dos Municípios do Estado do Pará•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA•
Analista de Recursos Humanos•
2020

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.

O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.

A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

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Q1055297•
Legislação dos Municípios do Estado do Pará•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA•
Auditor Fiscal Municipal•
2020

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:

Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.

Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.

Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.

Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.

Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.

Q1055349•
Legislação dos Municípios do Estado do Pará•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA•
Fiscal de Tributos•
2020

A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos bairros, dos distritos e dos aglomerados, e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Estabelece, ainda, a Lei Orgânica, que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana. O plano diretor, que deve ser aprovado pela Câmara Municipal, disporá sobre, EXCETO:

A urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas e sedes de distritos.

A criação e manutenção de parques e praças de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública

A preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária e a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente.

A ampliação e a manutenção da rede viária rural para atendimento de transporte de pessoas, mercadorias e, especialmente, da produção agrícola.

A utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle de implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias, bem como o ordenamento de uso, atividades e funções de interesse setorial; parcelamento e ocupação do solo.

Q1055347•
Legislação dos Municípios do Estado do Pará•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA•
Fiscal de Tributos•
2020

Luciano, servidor público do município de Capanema/PR, provido em cargo de caráter efetivo, após sofrer um acidente, acabou sofrendo limitações físicas que inviabilizam o exercício das atribuições de seu cargo. Após inspeção médica, restou verificado, ainda, que Luciano possuía condições de executar atribuições de outro cargo dentro da estrutura da prefeitura municipal. Diante da situação narrada, Luciano será:

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