1Q1055295 | Legislação dos Municípios do Estado do Pará, Legislação do Município de Capanema, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de: ✂️ a) Emenda à Constituição Estadual. ✂️ b) Emenda à Lei Orgânica do Município. ✂️ c) Lei municipal, observada a legislação estadual. ✂️ d) Lei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta. ✂️ e) Lei complementar estadual, observada a Constituição Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro