Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de
chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de
quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua
ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição
é correto afirmar que:
✂️ A) Dependerá de ato da administração
✂️ B) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.
✂️ C) A substituição de Karina será remunerada.
✂️ D) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar
✂️ E) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se
optar pela remuneração do cargo efetivo.
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A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril
de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano,
executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes
fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos bairros, dos distritos
e dos aglomerados, e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Estabelece, ainda, a Lei Orgânica, que o plano diretor
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da
expansão urbana. O plano diretor, que deve ser aprovado
pela Câmara Municipal, disporá sobre, EXCETO:
✂️ A) A urbanização e a regularização de loteamentos de áreas
urbanas e sedes de distritos.
✂️ B) A criação e manutenção de parques e praças de especial
interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de
utilização pública
✂️ C) A preservação de áreas periféricas de produção agrícola
e pecuária e a garantia à preservação, à proteção e à
recuperação do meio ambiente.
✂️ D) A ampliação e a manutenção da rede viária rural para
atendimento de transporte de pessoas, mercadorias e,
especialmente, da produção agrícola.
✂️ E) A utilização racional do território e dos recursos naturais
mediante controle de implantação e funcionamento de
atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias,
bem como o ordenamento de uso, atividades e funções
de interesse setorial; parcelamento e ocupação do solo.
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Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877,
de 18 de setembro de 2001 – Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar,
EXCETO:
✂️ A) A demissão será aplicada no caso de o servidor receber
propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições
✂️ B) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo
prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa
dias
✂️ C) A advertência será aplicada por escrito ao servidor que
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil.
✂️ D) Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
✂️ E) Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor
que sem justa causa recusar-se a ser submetido à
inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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