Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877,
de 18 de setembro de 2001 – Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar,
EXCETO:
✂️ a) A demissão será aplicada no caso de o servidor receber
propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições ✂️ b) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo
prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa
dias ✂️ c) A advertência será aplicada por escrito ao servidor que
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil. ✂️ d) Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais. ✂️ e) Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor
que sem justa causa recusar-se a ser submetido à
inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.