Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz uma transferência v...

Questão de Direito Financeiro da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Capanema PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz uma transferência voluntária ao Município de Capanema/PR, é correto afirmar que os recursos transferidos: