Questões Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a dispon...

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1Q1055383 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Tesoureiro, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados de forma individualizada. A mencionada regra refere-se, propriamente, a:
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