A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril
de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano,
executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes
fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos bairros, dos distritos
e dos aglomerados, e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Estabelece, ainda, a Lei Orgânica, que o plano diretor
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da
expansão urbana. O plano diretor, que deve ser aprovado
pela Câmara Municipal, disporá sobre, EXCETO:
✂️ A) A urbanização e a regularização de loteamentos de áreas
urbanas e sedes de distritos.
✂️ B) A criação e manutenção de parques e praças de especial
interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de
utilização pública
✂️ C) A preservação de áreas periféricas de produção agrícola
e pecuária e a garantia à preservação, à proteção e à
recuperação do meio ambiente.
✂️ D) A ampliação e a manutenção da rede viária rural para
atendimento de transporte de pessoas, mercadorias e,
especialmente, da produção agrícola.
✂️ E) A utilização racional do território e dos recursos naturais
mediante controle de implantação e funcionamento de
atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias,
bem como o ordenamento de uso, atividades e funções
de interesse setorial; parcelamento e ocupação do solo.
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Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877,
de 18 de setembro de 2001 – Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar,
EXCETO:
✂️ A) A demissão será aplicada no caso de o servidor receber
propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições
✂️ B) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo
prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa
dias
✂️ C) A advertência será aplicada por escrito ao servidor que
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil.
✂️ D) Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
✂️ E) Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor
que sem justa causa recusar-se a ser submetido à
inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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Luciano, servidor público do município de Capanema/PR,
provido em cargo de caráter efetivo, após sofrer um acidente,
acabou sofrendo limitações físicas que inviabilizam o exercício das atribuições de seu cargo. Após inspeção médica,
restou verificado, ainda, que Luciano possuía condições de
executar atribuições de outro cargo dentro da estrutura da
prefeitura municipal. Diante da situação narrada, Luciano
será:
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