1Q1055507 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022O Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra. Assim, nos termos da Lei nº 9.341/2021, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as seguintes fontes de financiamento, EXCETO: ✂️ a) Doações voluntárias de particulares. ✂️ b) Transferências voluntárias da União. ✂️ c) Doações de organizações não governamentais. ✂️ d) Transferências voluntárias de outros estados e dos municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro