Por meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do P...

Por meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do Pará instituiu o Estatuto da Equidade Racial, estabelecendo direitos da população negra. Considerando as medidas prevista...

Q1055508 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará • CONSULPLAN • MPE PA • Analista Jurídico • 2022

Por meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do Pará instituiu o Estatuto da Equidade Racial, estabelecendo direitos da população negra. Considerando as medidas previstas na referida norma, é correto afirmar que:

a) O Poder Público Estadual deve adotar medidas para inventariar, restaurar e proteger os sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas.
b) Uma das diretrizes expressas da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra determina o fortalecimento de programas voltados ao atendimento de pacientes com Atrofia Muscular Espinhal – AME.
c) Um dos objetivos da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra é o atendimento ambulatorial, odontológico, nutricional e hospitalar específico, prestado diretamente nas comunidades quilombolas remanescentes.
d) Uma das estratégias para o fomento ao pleno acesso da população negra às práticas desportivas é o reconhecimento da atividade capoeirista como modalidade de luta esportiva e não mais de manifestação de dança e música.

Questões sobre Legislação do Estado do Pará

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Q1050381 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Administração • 2024
O Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover a descentralização da prestação de determinado serviço público de competência estadual. Nesses estudos, foi debatida a possibilidade de que a referida descentralização fosse direcionada a uma entidade paraestatal.
Ao final, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que
- a) a outorga do serviço público deve ser necessariamente antecedida de licitação, o que impede o direcionamento almejado.
- b) como o ente paraestatal integra a Administração Pública indireta, cabe apenas ao Poder Executivo avaliar a conveniência, ou não, do direcionamento almejado.
- c) a outorga apenas se dará mediante lei autorizadora, devendo ser demonstrada, na perspectiva técnica ou econômica, a impossibilidade ou inconveniência da centralização.
- d) o direcionamento é ato privativo do Poder Executivo, mas pressupõe a demonstração de suas vantagens, na perspectiva da economicidade e da eficiência, em relação à licitação.
- e) a forma de outorga do serviço, se mediante contratação direta ou mediante licitação, com entes da Administração Pública indireta ou entes privados, deve ser definida pela Assembleia Legislativa.
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Q1050271 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Gestão Governamental • 2024
Diversas organizações não governamentais, com sede e operações no Estado do Pará, consultaram um especialista em relação à forma de operacionalização da iniciativa popular na forma como disciplinada pela Constituição do Pará. Elas almejavam saber se seus associados poderiam apresentar proposições legislativas, bem como que proposições poderiam ser apresentadas.
O especialista respondeu corretamente que
- a) apenas projetos de lei, ordinária ou complementar, podem ter iniciativa popular.
- b) podem ter iniciativa popular tanto projetos de lei como propostas de emenda constitucional.
- c) os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por dez por cento do eleitorado do Estado.
- d) os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por quinze por cento do eleitorado do Estado.
- e) os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por três décimos por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, no mínimo, por dez municípios.
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Q1050269 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Gestão Governamental • 2024
Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou que seria importante para o interesse público que uma parte deles fosse alienada. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que
- a) a autorização prévia somente é exigida em se tratando de alienação gratuita.
- b) a autorização prévia é exigida tanto para a alienação gratuita como para a onerosa.
- c) por força do princípio da divisão das funções estatais, a autorização não é exigida.
- d) a autorização prévia somente é exigida para os bens situados no arquipélago de Marajó.
- e) a autorização prévia somente é exigida para os bens com metragem superior a um alqueire.
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Q1050379 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Administração • 2024
O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação pública estadual. Após a emissão da certidão de débito, constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do ressarcimento.
Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que
- a) pode ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, sendo dada quitação a Antônio.
- b) deve ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
- c) pode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
- d) deve-se prosseguir com as medidas direcionadas à cobrança, considerando a natureza repressiva e pedagógica da condenação.
- e) pode ser determinado o arquivamento do processo, desde que Antônio não tenha sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores.
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Q1055507 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará • CONSULPLAN • MPE PA • Analista Jurídico • 2022
O Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra. Assim, nos termos da Lei nº 9.341/2021, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as seguintes fontes de financiamento, EXCETO:
- a) Doações voluntárias de particulares.
- b) Transferências voluntárias da União.
- c) Doações de organizações não governamentais.
- d) Transferências voluntárias de outros estados e dos municípios.
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Q1060164 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará • FGV • TCE PA • Administração • 2024
XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, almejava apresentar projeto de lei sobre determinada temática. Após alentada análise de sua assessoria, foi constatado que a referida temática se inseria no rol de competências legislativas privativas da União. Além disso, também se verificou que a União ainda não tinha editado uma lei disciplinando a referida temática.
À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente
- a) pode legislar sobre a temática, se houver autorização da União por meio de lei complementar.
- b) não pode legislar sobre a temática, não sendo possível a concessão de autorização ou de delegação pela União.
- c) somente pode legislar sobre a temática nos casos em que a Constituição da República adota o instituto do reenvio.
- d) pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União revogará a lei estadual, caso dela destoe.
- e) pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União suspenderá a eficácia da lei estadual, caso dela destoe.
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Q1055884 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará • CONSULPLAN • MPE PA • Auxiliar de Administração • 2022
Sobre a Lei nº 9.341/2021, que institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, assinale a assertiva que associa corretamente o termo e seu conceito.
- a) Desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
- b) Políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
- c) População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou que adotam autodefinição análoga.
- d) Desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
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Q1038180 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Pará • Fundação CETAP • BANPARÁ • Engenheiro Mecânico Polo I • 2025
📖 Texto associado ▼

O texto a seguir servirá de base para responder à questão.

A questão seguinte deverá ser analisada e respondida com base nas legislações sobre anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013, pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelo Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.

Autor

Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilidade de Pessoas Jurídicas, a Comissão elaborará o Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica,no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado, dentre outros, com a observância dos seguintes requisitos:

I- descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
II- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
III - indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;
IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;
V-conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Após a leitura, marque a alternativa correta:
- a) Apenas os itens I e Il apresentam requisitos obrigatórios.
- b) Apenas os itens I, II e III apresentam requisitos obrigatórios.
- c) Apenas os itens II, III, IV e V apresentam requisitos obrigatórios.
- d) Apenas os itens II, III e V apresentam requisitos obrigatórios.
- e) Todos os itens apresentam requisitos obrigatórios.

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