Por meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do Pará instituiu o Estatuto da Equidade...

Questão de Legislação Estadual da banca CONSULPLAN aplicada no concurso MPE PA (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q1055508•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Pará•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Analista Jurídico•
2022

Por meio da Lei nº 9.341/2021, o Estado do Pará instituiu o Estatuto da Equidade Racial, estabelecendo direitos da população negra. Considerando as medidas previstas na referida norma, é correto afirmar que:

O Poder Público Estadual deve adotar medidas para inventariar, restaurar e proteger os sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas.

Uma das diretrizes expressas da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra determina o fortalecimento de programas voltados ao atendimento de pacientes com Atrofia Muscular Espinhal – AME.

Um dos objetivos da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra é o atendimento ambulatorial, odontológico, nutricional e hospitalar específico, prestado diretamente nas comunidades quilombolas remanescentes.

Uma das estratégias para o fomento ao pleno acesso da população negra às práticas desportivas é o reconhecimento da atividade capoeirista como modalidade de luta esportiva e não mais de manifestação de dança e música.

Questões Relacionadas

Q1050381•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Pará•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

O Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover a descentralização da prestação de determinado serviço público de competência estadual. Nesses estudos, foi debatida a possibilidade de que a referida descentralização fosse direcionada a uma entidade paraestatal.
Ao final, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

a outorga do serviço público deve ser necessariamente antecedida de licitação, o que impede o direcionamento almejado.

como o ente paraestatal integra a Administração Pública indireta, cabe apenas ao Poder Executivo avaliar a conveniência, ou não, do direcionamento almejado.

a outorga apenas se dará mediante lei autorizadora, devendo ser demonstrada, na perspectiva técnica ou econômica, a impossibilidade ou inconveniência da centralização.

o direcionamento é ato privativo do Poder Executivo, mas pressupõe a demonstração de suas vantagens, na perspectiva da economicidade e da eficiência, em relação à licitação.

a forma de outorga do serviço, se mediante contratação direta ou mediante licitação, com entes da Administração Pública indireta ou entes privados, deve ser definida pela Assembleia Legislativa.

Q1055507•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Pará•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Analista Jurídico•
2022

O Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra. Assim, nos termos da Lei nº 9.341/2021, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as seguintes fontes de financiamento, EXCETO:

Doações voluntárias de particulares.

Transferências voluntárias da União.

Doações de organizações não governamentais.

Transferências voluntárias de outros estados e dos municípios.

Q1050269•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Pará•
FGV•
TCE PA•
Gestão Governamental•
2024

Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou que seria importante para o interesse público que uma parte deles fosse alienada. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

a autorização prévia somente é exigida em se tratando de alienação gratuita.

a autorização prévia é exigida tanto para a alienação gratuita como para a onerosa.

por força do princípio da divisão das funções estatais, a autorização não é exigida.

a autorização prévia somente é exigida para os bens situados no arquipélago de Marajó.

a autorização prévia somente é exigida para os bens com metragem superior a um alqueire.

Notificações

Nada por aqui