Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta. A) O servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo previsto na Lei, será demitido do cargo público. B) O servidor preso em flagrante ou pronunciado por crime comum somente será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado. C) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e nos demais casos, da data da publicação oficial do ato. D) O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, mediante prévia autorização do Governador do Estado.

C) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e nos demais casos, da data da publicação oficial do ato.

Questões Legislação Estadual Lei N 5 810 de 1994

Em relação ao exercício do cargo público, nos termos d...

Responda: Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale ...

1Q1055510 | Legislação Estadual, Lei N 5 810 de 1994, Analista Jurídico, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo previsto na Lei, será demitido do cargo público.
✂️ b) O servidor preso em flagrante ou pronunciado por crime comum somente será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.
✂️ c) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e nos demais casos, da data da publicação oficial do ato.
✂️ d) O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, mediante prévia autorização do Governador do Estado.