A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Consoante o disposto na legislação citada, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Qualquer associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das disposições da Lei da Transparência. B) O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários, são informações que devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa física ou jurídica interessada. C) A transparência na gestão pública será assegurada por meio da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. D) A fim de não inviabilizar a execução dos serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas só podem requerer informações a respeito dos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, se forem partes diretamente envolvidas como beneficiárias do pagamento e/ou participantes do procedimento licitatório realizado.

D) A fim de não inviabilizar a execução dos serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas só podem requerer informações a respeito dos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, se forem partes diretamente envolvidas como beneficiárias do pagamento e/ou participantes do procedimento licitatório realizado.

Questões Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) ...

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1Q1055618 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico Administrador, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Consoante o disposto na legislação citada, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Qualquer associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das disposições da Lei da Transparência.
✂️ b) O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários, são informações que devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa física ou jurídica interessada.
✂️ c) A transparência na gestão pública será assegurada por meio da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
✂️ d) A fim de não inviabilizar a execução dos serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas só podem requerer informações a respeito dos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, se forem partes diretamente envolvidas como beneficiárias do pagamento e/ou participantes do procedimento licitatório realizado.