Considerando a legislação vigente que versa sobre conselhos, organizações sociais, Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), Agência Reguladora, Agência Executiva e Consórcios Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
✂️ a) As agências reguladoras possuem natureza especial que se caracteriza, inclusive, pela ausência de tutela ou de
subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. ✂️ b) Os consórcios públicos deverão ser constituídos como associação pública ou como pessoa jurídica de direito privado,
por meio de contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. ✂️ c) O Poder Executivo pode qualificar como agência executiva a autarquia ou a fundação que tenha um plano estratégico
de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenha celebrado Contrato de Gestão com
o respectivo Ministério supervisor. ✂️ d) As cooperativas e fundações públicas, bem como quaisquer outras pessoas jurídicas de direito privado que tenham sido
constituídas e se encontrem em funcionamento regular há seis anos, podem requerer a qualificação como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).