Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lh...

Responda: Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos norma...


Q105564 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item seguinte.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.

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