Questões Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, ...

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1Q1055790 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Técnico Pedagogo, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.)
São garantias que compõem o parágrafo único deste artigo, EXCETO:

✂️ a) Equidade na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
✂️ b) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ c) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
✂️ d) Destinação de recursos públicos específicos à proteção à infância e à juventude.