O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990,...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente da banca CONSULPLAN aplicada no concurso MPE PA (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q1055791•
Direito da Criança e do Adolescente•
Lei N 13 431 de 2017•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Técnico Pedagogo•
2022

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, teve algumas emendas visando ao seu aprimoramento. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta uma emenda do ECA.

Lei da Primeira Infância que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.

Lei que instituiu a Escuta Especializada e que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência.

Lei que instituiu o Aleitamento Materno, que trata do dever do poder público, instituições e empregadores na criação de condições adequadas ao aleitamento materno.

Lei Menino Bernardo que implica no dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância e atendam às especificidades dessa faixa etária.

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Direito da Criança e do Adolescente•
Lei N 13 431 de 2017•
Unoesc•
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Professor Educação Especial•
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Conforme a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13dejulhode 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 7º escuta especializada é:

Os protocolos estabelecidos por lei para denúncias de casos de violência de crianças ou adolescentes.

O procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

O procedimento de denúncia para o conselho tutelar encaminhar as medidas necessárias para os protocolos de segurança das crianças e adolescentes.

Protocolo de entrevista estruturada para verificar as situações de violências sexuais sofridas por crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.

Q1083049•
Direito da Criança e do Adolescente•
Lei N 13 431 de 2017•
CPCON•
Prefeitura de São Francisco PB•
Psicólogo Educacional•
2025

Uma das alterações feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA(1990) aconteceu em 2017 e diz respeito à garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência.

É CORRETO afirmar que esta alteração diz respeito à lei da:

Q1054472•
Direito da Criança e do Adolescente•
Lei N 13 431 de 2017•
VUNESP•
TJ SP•
Psicólogo Judiciário•
2024

O procedimento para a coleta de depoimento especial prevê

a gravação do depoimento especial em áudio e vídeo.

a leitura da denúncia e de outras peças processuais relevantes.

um roteiro de perguntas que oriente a narrativa da vítima.

a acareação da vítima com o agressor.

a realização em duas sessões (uma de acusação, uma de defesa).

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