Questões Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021

De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/...

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1Q1056015 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Técnico Especializado Engenheiro, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, o dano provocado ao patrimônio da Administração caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas e por preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado são definidos, respectivamente, por:
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